Jurisprudência sobre
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501 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos, sem previa aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho sob exame foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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502 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida. Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora. Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Legitimidade do IPrevSantos reconhecida. Pretensão à incidência do «Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afeta o direito da autora. Previsão da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço no §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Décimo de chefia concedido ao servidor sem que haja exigência de desempenho de função especial. Caráter permanente da verba que deve integrar o vencimento da servidora. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()
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504 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem as vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPREM
que é o único órgão gestor das aposentadorias e pensões para os servidores do Município de São Paulo - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal de São Paulo 13.973/2005 - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()
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506 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()
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507 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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508 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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509 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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510 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de procedimento comum para cobrança de adicional de insalubridade. Servidor Público Municipal. Jaú. Auxiliar de serviços gerais. Requerimento do pagamento do adicional pelo exercício de atividade insalubre (limpeza, manutenção, conservação do local, além de coleta e retirada de lixo), observada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Recurso do município requerendo a inversão do julgado e recurso da autora requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. Recursos que devem ser improvidos. Existência de lei específica no âmbito da entidade municipal prevendo o adicional de insalubridade, os percentuais e as atividades insalubres para que os servidores façam jus ao recebimento, respeitando o princípio da legalidade (Lei Complementar Municipal 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu). Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. Emenda constitucional 113/1921 que em nada ofende a Constituição da República Federativa do Brasil, estando em perfeita consonância com a carta maior, tendo sido objeto de análise e referendo por parte de nosso Poder Constituinte, que veio por bem a promulgá-la após todos os trâmites previstos na constituição, sem qualquer ofensa a ela. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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512 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estado do rio grande do sul. Contratação temporária amparada na Lei estadual 11.126/98. Desvirtuamento. Prorrogação do contrato de trabalho por dezesseis anos sem previsão legal. Incompetência da justiça do trabalho. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do TST.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. Diante desse novo entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST foi cancelada por estar em desconformidade com o posicionamento do STF. ... ()
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513 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito. Ação coletiva de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda, que buscava o enquadramento dos servidores ao disposto na Lei Municipal 3.149/1995. Apelação na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066 que foi julgada pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Sucessividade da execução individual com a ação coletiva. Com fins de evitar a superveniência de julgamentos discrepantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção. Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC". DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.... ()
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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar. ... ()
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515 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recursos julgados na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Matéria apreciada como repercussão geral. Juízo de retração. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta de inserir no sistema de dados da Receita Federal a suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário público não se enquadraria na Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Matéria já apreciada por esta corte em outro HC. Partícipes que não ostentam a qualidade de funcionários públicos. Desnecessidade. Circunstância elementar do tipo penal. Ordem denegada.- o STF, em matéria submetida a análise de repercussão geral, no re 597.133/RS (dje de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do Juiz natural nos julgamentos realizados por órgão fracionário composto majoritariamente de juízes convocados.- o acórdão proferido por esta corte, em desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em questão de repercussão geral, está sujeito ao juízo de retratação (543-B, § 3º, do CPC), ainda que seja posterior ao julgamento de tal paradigma, dada a importância de se assegurar a máxima efetividade da reforma constitucional instituída pela Lei 11.418/2006. - a alegação de atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes já foram apreciadas por esta corte no HC 134.273/go, de relatoria do eminente Ministro jorge mussi, concluindo-se que «apesar de na Lei 8.137/1990, art. 3º não constar expressamente a suspensão do crédito tributário como a caracterizar uma das finalidades visadas pelo agente ao praticar o delito, o certo é que o acesso ilegal ao sistema de dados da Receita Federal, nele incluindo informações que ensejavam a não cobrança ou a cobrança parcial de tributos, configura, sim, o ilícito em questão, já que o crime da Lei 8.137/1990, art. 3º, II é de forma livre, vale dizer, pode ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente.- consoante reiterada jurisprudência desta corte, nos crimes funcionais é possível a responsabilização dos partícipes que não ostentem a qualidade de funcionário público, uma vez que tal condição se trata de elementar do próprio tipo penal, comunicando-se a todos os envolvidos na prática delitiva que dela tenham conhecimento (CP, art. 30).ordem denegada, em juízo de retratação, nos termos do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B
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516 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI 3.823/2023 QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO PERMANENTE DE TRANSIÇÃO DE REGIMES (GPTR) PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA, AO CRIAR GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACABOU POR ALTERAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ALÉM DE TRAZER IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, A REFERIDA LEGIS DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO REGIME DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NA CATEGORIA ENVOLVIDA, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 3.823/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. ApelaçÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor estadual - Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a pena de suspensão do servidor, por 90 dias - Pretensão ao reconhecimento de nulidades no procedimento.
Ação extinta sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Processo Administrativo Disciplinar integralmente juntado aos autos - Prescindibilidade de outras provas para análise dos vícios apontados - Extinção afastada - Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Decadência - Portaria de Instauração do Processo Disciplinar - Lei 10.261/68, art. 277 - Natureza não peremptória do prazo para instauração de procedimento disciplinar - Decadência afastada - Precedentes. Justa causa - Dolo - Ausência de dolo reconhecida no julgamento administrativo, ensejando o afastamento das condutas previstas no art. 257, II e XIII da Lei 10.261/1968 - Ausência de ânimus doloso naquelas condutas que não descaracterizou a prática de violação aos deveres funcionais previstos no art. 241, III, XIII e XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Subsunção das condutas aos tipos legais - Justa causa configurada. Penalidade - Conclusão da autoridade administrativa no sentido de que a violação aos deveres funcionais ensejou procedimento irregular, de natureza grave - Mitigação da pena de demissão para pena de suspensão disciplinar, por 90 dias, aplicada pela autoridade processante, em decorrência de particularidades das circunstâncias - Pretensão à nulidade da pena - Alegação de que a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a pena de demissão quando prevista em lei - Impossibilidade de declaração de nulidade - Ausência de prejuízo - Falta de interesse de agir do impetrante neste ponto. Penalidade - Suspensão disciplinar por 90 dias - Violação aos deveres funcionais que ensejou procedimento irregular de natureza grave - Possibilidade - Inteligência da Lei 10.261/68, art. 254, caput - Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal. Sentença reformada para denegar a ordem - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva o demandante, servidor público ativo, a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 15.474,18 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes a períodos de licenças-prêmio não usufruídas, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Na hipótese, inobstante o disposto no parágrafo único do art. 121 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaocara (Lei 79/82), de que poderá o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. In casu, apesar da existência de parecer favorável da Procuradoria do Município, com fundamento no art. 121 do Estatuto Municipal, declarou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaocara, ao analisar a essencialidade do serviço prestado pelo autor, não ser possível a liberação do servidor para gozo de licença-prêmio, em razão da imprescindibilidade dos serviços por ele executados. Ademais, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada não pode ser concedido na hipótese de o servidor se encontrar em atividade, como é o caso dos autos, somente se consolidando tal direito quando da inatividade do servidor ou em razão do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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519 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade do art. 41, XVI, da Constituição do Estado da Bahia, bem assim dos arts. 1º, 12, 14, 19 e 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e, ainda, no art. 3. De seu ADCT, das expressões: «a cujos procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estaduais, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data da promulgação desta constituição, e garantida, sempre, isonomia de vencimentos e vantagens com os procuradores do estado; bem como, no art. 8º, do referido ADCT, das expressões: «relativo as carreiras disciplinadas no capítulo IV do Título IV desta Constituição. 2. Inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 41 da Constituição Baiana. Não é possível, no âmbito da legislação estadual, assegurar aos funcionários públicos «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por se tratar de direito reservado aos trabalhadores privados que a Constituição Federal, não quis, de expresso, incluir no rol dos direitos dos trabalhadores constantes de seu art. 7º, Aplicáveis aos funcionários públicos civis da União, estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do § 2º do CF/88, art. 39. Constituição Federal, arts. 37; 61, § 1º, II, «a e «c, e art. 169, paragrafo único, I e II. 3. Inconstitucionalidade do art. 1º, do ADCT da Carta Baiana, ao dispor sobre estabilidade de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ofensa aos arts. 22, I, e 37, II, da CF/88. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. CF/88, art. 39 e CF/88, art. 173, § 01. 4. Inconstitucionalidade do art. 12 do ADCT da Constituição da Bahia, ao assegurar aos servidores estaduais estáveis, em desvio de função, enquadramento no cargo correspondente a atividade que de fato venham desempenhando, há mais de dois anos, desde que tenham qualificação, inclusive diploma, quando necessário, para o exercício. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Distinção entre estabilidade e efetividade. O só fato de o funcionário público, detentor de um cargo, ser estável não e suficiente para o provimento em outro cargo, sem concurso público. 5. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição da Bahia. A matéria relativa ao provimento de servidores, Bacharéis em direito, no exercício de funções de defensor público, em cargo da carreira dessa denominação, prevista no paragrafo único do CF/88, art. 134, esta regulada, quanto a excepcionalidade que o constituinte entendeu de conferir-lhe, no art. 22 do ADCT, da CF/88. Não é possível a Constituição Estadual dar-lhe compreensão mais ampla. CF/88, art. 37, II. Não caberia, também, a mera equiparação dos servidores previstos na norma impugnada aos defensores públicos, para efeito de remuneração, diante da norma do CF/88, art. 37, XIII. 6. Invalidade do art. 19 do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa ao CF/88, art. 37, II, e 236 e § 3º. Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do CF/88, art. 37, XIII, salvo nas hipóteses nela previstas. 7. Inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT da Constituição da Bahia. Não cabe a legislação estadual dispor sobre a extensão da isonomia das carreiras a que se refere o CF/88, art. 135. Exegese dessa norma constitucional adotada pelo STF, a partir do julgamento da ADIN 171-MG. CF/88, art. 37, XIII. 8. Inconstitucionalidade das expressões destacadas do art. 3º, do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa a CF/88, arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, «c. Equiparação vedada de vencimentos. Não cabe, também, a constituição estadual estabelecer norma que, se fosse materialmente válida, seria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. 9. Invalidade das expressões destacadas constantes do art. 8º, do ADCT da Constituição da Bahia. Isonomia vedada de cargos de peritos criminalísticos e médicos-legais com as carreiras jurídicas do Ministério Público, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. Ofensa a CF/88, art. 37, XIII. 10. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
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520 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO MEDIANTE REGIME CELETISTA - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO - SÚMULA 126/TST. 1. Com base na interpretação do CF, art. 114, I/88, conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo a Administração Pública quando o vínculo entre ela e o empregado for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. 2. Assim, a lide abrangendo funcionários públicos contratados com base em regime previsto em lei própria não pode ser julgada por esta Justiça Especializada, ainda que haja desvirtuamento ou vício na pactuação e se pretenda a nulidade do contrato administrativo, com o recebimento de parcelas trabalhistas. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base no acervo probatório, deixou expresso que a reclamante foi contratada mediante regime celetista, não restando comprovado o vínculo jurídico-administrativo com o ente público. 4. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, inviável, portanto, a configuração da incompetência da Justiça do Trabalho, ante a contextualizada relação de cunho celetista havida entre as partes. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO.
Pleito da parte autora objetivando seja determinado o recálculo de seu adicional por tempo de serviço para que o quinquênio incida sobre todas as verbas não eventuais que compõe a remuneração da parte autora, às quais elenca. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o direito do autor ao recebimento da Gratificação de Produtividade para fins de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo da gratificação. ... ()
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523 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência. Servidora pública estadual. Assistente Social Judiciário. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito à licença-saúde que foi indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Perícia médica judicial, realizada por perita do IMESC, que é categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laboral da autora durante o período indicado em inicial. Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Contudo, deve ser mantida a decisão do DPME, diante da presunção de legalidade, que não foi elidida frente ao contexto probatório constante dos autos. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não constatada qualquer ilegalidade no ato adotado pelo DPME. Improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Precedentes. Sentença modificada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são providos
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - MANTIDA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental que denegou a segurança para a impetrante averbar o cômputo de férias e licença especial, em dobro, assim como o período de 04 anos cursados na faculdade, acrescidos ao seu tempo de serviço. A Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, CF/88, art. 40, § 10 sobreveio e passou a vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, excetuando-se o direito adquirido antes de sua vigência. A apelante ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/06/2000, período posterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. Os dispositivos invocados da Lei Estadual 880/85 não foram recepcionados pela nova redação do art. 40, §10, da CR, sendo certo que o mencionado dispositivo é aplicado tanto para os funcionários públicos civis quanto para os militares. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Auxiliar de administração - Municipalidade de Sorocaba - Pedido de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio - arts. 134 e 136, LM . 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). ... ()
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526 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Impetrante que é servidora pública municipal e afirma direito líquido e certo de não ser removida do seu posto de trabalho. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Provimento jurisdicional que é limitado à análise da legalidade do ato administrativo. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, outrossim, possível ilegalidade, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observância aos termos do art. 52, da Lei Complementar 25, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba. Recurso de Agravo de Instrumento interposto que é improvido
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527 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é servidora pública estadual, ocupante do cargo Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticada, notadamente, CID 10 - F33.2: Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave s/sintomas psíquicos e CID 10 - Z73.0: Estado de exaustão vital. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido
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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CPP, CP, art. 321). Modificação do rito procedimental. Adoção da Lei 9.099/1995. Competência absoluta dos juizados especiais. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518. Ação penal precedida de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Exame das alegações da defesa antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serventuário da justiça celetista extrajudicial. Regime de direito privado. Estabilidade no serviço público não reconhecida. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei fluminense 3.893/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Buscam os autores, todos Funcionários Públicos em atuação em serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registros) o enquadramento na classe de Técnicos Judiciários, por força da Lei 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO DO PERÍODO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - MANTIDA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental que denegou a segurança para o impetrante averbar período de 05 anos cursados na faculdade de medicina, acrescidos ao seu tempo de serviço e sua transferência para a reserva remunerada. A Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, CF/88, art. 40, § 10 sobreveio e passou a vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, excetuando-se o direito adquirido antes de sua vigência. A apelante ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/06/2000, período posterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. O art. 135, II, da Lei Estadual 880/85 não foi recepcionado pela nova redação do art. 40, §10, da CR, sendo certo que o mencionado dispositivo é aplicado tanto para os funcionários públicos civis quanto para os militares. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa, praticados, em tese, por funcionários públicos. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prazo impróprio tratando-Se de réu solto. Desídia do estado não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo.... ()
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532 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Pleito da parte autora, servidor pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/12/2018 a 21/12/2018, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno afetivo bipolar, episódico atual maníaco sem sintomas psicóticos, CID 10 F31.1 e transtorno de pânico, CID 10 F41.1. ... ()
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534 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Prorrogações. Medida devidamente justificada. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - As investigações prévias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) apontaram que os investigados, organizados em três núcleos principais - familiar, empresarial e de funcionários públicos - realizavam tratativas sobre os possíveis negócios ilícitos por telefone, tendo sido demonstrada a necessidade de identificação de outros envolvidos e esclarecimentos de outros fatos. ... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - TJSP. Tráfico- Apreensão de porções de cocaína e maconha realizada em praça pública vizinha à escola infantil Municipal- Movimentação de pessoas sugestiva de comércio ilícito de entorpecente- Abordagem de suspeitos que tentaram se evadir do local- Localização de entorpecentes na posse direta do apelante- Situação de flagrante constatada por integrantes da Guarda Civil Municipal em local que tinham por dever manter seguro para população e funcionários públicos que exercem função em prédio de escola pública vizinha ao local da abordagem- Licitude da atuação da Guarda Civil Municipal reconhecida diante de especificidade do caso concreto- Autoria e materialidade não questionadas- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/6 na primeira etapa dado evidente equívoco sobre a natureza da droga na fundamentação- Exclusão do acréscimo de 1/6 por não haver indício de que menor inimputável, também surpreendido com drogas, estivesse vinculado ao recorrente- Local frequentado por vários traficantes- Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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538 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.
«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173. Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX. Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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539 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão espontânea do acusado, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de ofício, uma vez que admitida pelo réu a prática delitiva. 3. Impossível, no caso em debate, a compensação integral entre a agravante da reincidência (réu que registra duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento do E. STJ — Tema Repetitivo 585. Pena privativa de liberdade redimensionada para 06 meses e 08 dias de detenção. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra possível, pois tal benesse encontra óbice do CP (CP, art. 44, II). ... ()
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540 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos consignados. Policial Militar. Limitação dos descontos. Preliminar de decadência. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora. Efeitos do contrato se protraíram no tempo. Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência. Lei Estadual 279/79. Não se aplica ao autor a Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto Estadual 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Autor que na condição de policial militar submete-se a regramento específico contido na Lei Estadual 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar. Matéria pacificada por este Tribunal por meio das Súmulas 200 e 295. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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541 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - O
réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que é órgão integrante do município, responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais - Preliminar afastada. ... ()
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542 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem as vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Parte Autora. Pretende a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por tempo de serviço, triênio, para que a rubrica contemple também às gratificações que fazem parte do vencimento global, e não somente, o vencimento básico, nos termos da Lei 94/1979, art. 126. Art. 118, 119 e 126 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Caráter pessoal e transitório da verba, de modo que cessando a causa que justifica o pagamento não mais subsiste a sua manutenção. A pretensão do autor também encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV. Vedado ao servidor público o pagamento de parcelas pecuniárias que venham a produzir o indesejado efeito cascata. Verifica-se dos contracheques acostados aos autos que os triênios estão sendo calculados com base no vencimento-base do cargo, de forma que não deve prosperar a irresignação do autor. As gratificações integram a remuneração do servidor, mas não configura vencimento, o qual constitui a base de cálculo dos triênios fixada em lei específica, Lei 94/1979, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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544 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticado, notadamente, CID 10 - M. 75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 - M. 25.5 - Dor Articular; CID 10 - M. 19 - Artrose; CID 10 - S. 46.0 - Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da parte autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido
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545 - STJ. Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte. Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.
«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte. Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969). Asseveram, mais, lembrando estudo de OTTO BACHOF, que pode haver «normas constitucionais inconstitucionais. Assim, o inc. XIV do CF/88, art. 37 e o «caput do art. 17 do ADCT cedem diante dos institutos da coisa julgada e do direito adquirido (CF/69, art. 153, § 3º e CF/88, art. 5º, XXXVI). Uma Constituição nova (1988) não fica subordinada ao ordenamento constitucional anterior (1969). O constituinte, ao procurar dar conteúdo jurídico à sua vontade política, busca sempre aquele «mínimo ético, base de todo direito. No art. 37, também aplicável aos Estados-membros, a Constituição em vigor buscou, no inc. XIV, pôr cobro a situações como a dos recorrentes. Coerentemente, no ADCT, art. 17, expressou a impossibilidade de invocação de «direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso especial não conhecido.... ()
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546 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Resistência e Corrupção Ativa - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 280 porções de maconha (massa líquida de 514 gramas), 140 microtubos de cocaína (massa líquida de 57,1 gramas) e 419 porções de crack (massa líquida de 43,1 gramas), bem como, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo e ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-lo a não praticar ato de ofício - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional adequado - Pedido de isenção das taxas e custas decorrentes a apreensão da motocicleta que não deve ser conhecido, na medida em que a motocicleta pertence a terceiro, cabendo ao legítimo proprietário pleitear o que de direito em relação ao veículo - Pedido de gratuidade deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais - Direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Ausência de alteração do contexto fático jurídico que ensejou o decreto de prisão cautelar - Sentença mantida - Recurso não provido.
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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.
1.Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária c/c declaratória de equiparação salarial c/c indenizatória c/c ação de cobrança de vencimentos e vantagens. Inconstitucionalidade. Afastamento da aplicabilidade da Lei estadual 19.274/2016. Funcionários públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária c/c declaratória de equiparação salarial c/c indenizatória c/c ação de cobrança de vencimentos e vantagens, objetivando declaração a inconstitucionalidade e/ou que seja afastada a aplicabilidade da Lei Estadual 19.274/2016, tendo em vista os efeitos prejudiciais aos funcionários públicos diretamente atingidos e os efeitos reflexos para o erário, vez que fere os princípios da Isonomia, Irredutibilidade de Subsídios, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso; a declaração da inconstitucionalidade e/ou inaplicabilidade da Lei 19.274/2016. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida.... ()
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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... ()
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550 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:
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