(DOC. VP 890.4950.4544.1926)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum para cobrança de adicional de insalubridade. Servidor Público Municipal. Jaú. Auxiliar de serviços gerais. Requerimento do pagamento do adicional pelo exercício de atividade insalubre (limpeza, manutenção, conservação do local, além de coleta e retirada de lixo), observada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Recurso do município requerendo a inversão do julgado e recurso da autora requerendo a declaração incidental de inconstit

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