Jurisprudência sobre
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601 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de controle por parte da população dos atos do Estado. Ademais, embora despida de efeito vinculante, a decisão foi proferida pelo órgão colegiado incumbido da uniformização da jurisprudência criminal daquela Corte Superior, merecendo ser seguida pelas instâncias inferiores. 2. Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição da acusada. ... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de controle por parte da população dos atos do Estado. Ademais, embora despida de efeito vinculante, a decisão foi proferida pelo órgão colegiado incumbido da uniformização da jurisprudência criminal daquela Corte Superior, merecendo ser seguida pelas instâncias inferiores. 2. Prova acusatória que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, embora plenamente possível pela existência de terceiros na hora do fato, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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603 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de controle por parte da população dos atos do Estado. Ademais, embora despida de efeito vinculante, a decisão foi proferida pelo órgão colegiado incumbido da uniformização da jurisprudência criminal daquela Corte Superior, merecendo ser seguida pelas instâncias inferiores. 2. Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição da acusada.... ()
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604 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, a o reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que «não se pode desprezar a aplicação da CF/88, art. 7º, XXIII, aos funcionários públicos"; também foi registrado que «a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na CF/88". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/STJ.... ()
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605 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LICENÇA-SAÚDE -
Pretensão à anulação dos atos que indeferiram, na íntegra ou em parte, os pedidos de afastamento no período de 21/06/2017 a 01/09/2017; 19/09/2017 a 01/12/2017; 18/01/2018 a 02/03/2018; 04/04/2018 a 13/06/2018; 13/07/2018 a 21/12/2018; 22/01/2019; 22/02/2019 a 26/04/2019; 01, 02 e 05/08/2019; 07/10/2019 a 15/11/2019; 04, 05, 06 e 07/08/2020 - Possibilidade - Concessão, pelo DPME, de sucessivas licenças para tratamento de saúde, em razão da mesma enfermidade (Transtorno Ansioso Específico e Transtorno Dissociativo, de conversão) - A natureza da doença, os atestados médicos e as sucessivas licenças indicam que a incapacidade persistia no período em questão - Segundo a prova pericial produzida nos autos, não foram apresentadas justificativas médicas para a recusa dos períodos de afastamento para tratamento de saúde da autora - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação dos atos de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968) e do Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/1985) - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário não provido... ()
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606 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Servidora pública do Município de Campo Limpo Paulista. Faxineira. Adicional de insalubridade. Lei Orgânica do Município, art. 162. Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei Municipal 344/73, art. 138, remete para a regulação da legislação federal. CLT, art. 189, 190 e 192. Graus máximo, médio e mínimo, à razão de quarenta, vinte e dez por cento sobre o salário-mínimo da região. Condições de insalubridade em grau máximo, segundo a perícia. Atividade enquadrada em Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, NR 15, Anexo 14. Sem contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Vantagem devida desde o início do exercício nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Correspondentes valores com monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Pretensão acolhida. Não provido o recurso do Município réu e provido apenas em parte o reexame necessário, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora para os vencimentos posteriores à citação, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação... ()
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609 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do judiciário aprovado em concurso para cargo no executivo. Curso de formação. Opção pelo vencimento em detrimento da bolsa de estudo. Regra do edital não prevista em lei. Ofensa aos princípios da independência dos poderes e da autonomia financeira. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. Nas demandas referentes a concurso público, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada tão-somente a incursão no mérito administrativo. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenizatório. Candidata que obteve a colocação 78 no concurso público para provimento do cargo de agente educador II, que, no entanto, foi considerada inapta na fase de exame médico, pretendendo ser empossada no cargo em referência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Edital que exigia a realização de exame médico admissional, em consonância ao disposto no art. 16, VI, da Lei municipal 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), que prevê a necessidade de comprovação de boa saúde através de inspeção médica realizada por órgão oficial do Município. Autora considerada inapta na perícia médica, sendo submetida à análise da junta médica que ratificou a conclusão questionada, pois diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda. Prova pericial do juízo que atesta a inaptidão, porquanto a demandante é portadora de neoplasia maligna de lesão invasiva da mama (CID10: C50.8 Estadiamento III A), encontrando-se em tratamento com uso contínuo de tamoxifeno. Declaração de inaptidão da candidata que não viola as disposições editalícias. Tratando-se de vínculo estatutário, com estabilidade, a contratação de pessoa com evidente predisposição a doença incapacitante para o trabalho a que se dispõe, vai de encontro ao interesse público. Vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL.
Pretensão voltada ao cálculo dos adicionais de tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se em sua base de cálculo as verbas denominadas «Décimo de Chefia, «Referência Funcional - R e «Adicional de Titularidade" ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUANTO AO DOLO DE INSULTAR E AMEAÇAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, mas sim, hipoteticamente considerando proferidas as palavras, configuram mero descontentamento com a abordagem.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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614 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes -
Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Função Gratificada/Décimo de chefia - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Função Gratificada/Décimo de chefia - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação.
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Necessidade de haver médico veterinário nos quadro de funcionarios para controle de zoonoses. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a necessidade de haver médico veterinário nos quadros do órgão para controle de zoonoses. ... ()
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617 - TJSP. 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE Ementa: 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE 432/1985, um dos fundamentos do decidido, aplicável "Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (art. 1º) - Embargante-autor que recebe permanentemente o adicional de insalubridade (fls. 14/7 dos autos principais) - Natureza exemplificativa das verbas mencionadas no tema 163 do STF, cuja aplicação exige respeito à legislação estadual, na forma posta pelo Acórdão embargado, que merece mantido integralmente. 2) - Fundamento acrescido: constatação de que o autor-embargante está aposentado e incorporou o adicional de insalubridade, que, conforme holerites acostados, é pago mês a mês, permanentemente, desnaturando o alegado caráter eventual e transitório.
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre as verbas denominadas «Referência Funcional, «Adicional de Titularidade e «Função Gratificada". Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Vantagens denominadas «Referência Funcional e «Função Gratificada compõem o vencimento da recorrente. O «Adicional de Titularidade, por outro lado, constitui mera gratificação pessoal, não caracterizando aumento de vencimento. Inteligência do LM 4.623/84, art. 154, que exclui as gratificações da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
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619 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Pleito da parte autora, servidor público estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 04/02/2019 a 04/04/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por problemas de saúde (CID 10: M. 51.1 - Hérnia de Disco Lombar; CID 10: M. 54.2 - Cervicalgia; CID 10:M. 51.0 - Transtorno de disco lombares; CID 10: M. 54.3 - Ciática). ... ()
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620 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.
Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença para tratamento de saúde. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O agravante busca a reversão de decisão interlocutória para compelir a agravada a manter o pagamento dos seus vencimentos, sem descontar faltas decorrentes do indeferimento de licenças para tratamento de saúde, e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante à licença para tratamento de saúde e a possibilidade de descontos nos vencimentos e instauração de procedimento administrativo. III. Razões de Decidir: A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a licença foi negada pelo DPME, órgão competente, com base na readaptação do agravante, que reduziu o estresse físico e psicológico. A urgência não foi verificada, pois parte das faltas é de 2022, e a ação foi ajuizada em 2024, afastando a alegada urgência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME não foi afastada. A ausência de urgência justifica o indeferimento da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Decreto Estadual 29.180/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039917-55.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132721-42.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2136238-55.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.202
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622 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO E QUANTO AOS PRÓPRIOS FATOS. CASO EM QUE OS FATOS OCORRERAM NA PRESENÇA DO RÉU E POLICIAIS, SEM ESTRANHOS À ABORDAGEM QUE TENHAM PRESENCIADO, NÃO SE CONFIGURANDO A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS MILICIANOS. NÃO FORAM, ADEMAIS, INQUIRIDOS OS DEMAIS OCUPANTES DO VEÍCULO, QUE PODERIAM ELUCIDAR MELHOR OS FATOS. NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA PROVA A CONFORTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos. Isso porque eventuais palavras (se demonstradas) teriam se dado em meio a abordagem e após policiais quebrarem bens do réu ao vasculhar seu carro. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério do Município de São Paulo - Habilitação para o exercício do cargo que deve ser exigida no ato da posse - Descumprimento de exigências legais e editalícias à época de convocação para a posse - Aplicação de pena de demissão ao candidato decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar à época de seu vinculo funcional com o Estado - Inexistência de ofensa ao principio da presunção de inocência, ainda que a decisão proferida no procedimento administrativo não tenha transitado em julgado, por conta de recurso administrativo pendente de análise - Posse que não poderia ser sobrestada indefinidamente, aguardando-se a concretização de um evento futuro e incerto consistente na revisão de punição administrativa - Candidato que não satisfazia os requisitos que foram exigidos de todos os candidatos, sem distinção - Resultado do presente writ, com a denegação da ordem, que não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência, mas apenas confere efetividade às normas que disciplinaram o ato administrativo, em atendimento ao principio da legalidade - Pretensão inicial que esbarra na Lei Municipal . 8.989/79 (art. 11, V), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, combinada com o Decreto Municipal . 53.177/12 (art. 1º, XIV) e com a Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 83, §§ 3º a § 6º), além dos termos do edital respectivo, que constitui a lei interna do concurso público - Precedentes - Denegação da segurança almejada - Manutenção da sentença. ... ()
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625 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Servidor municipal estatutário. Pagamento de adicional noturno. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de concessão. Lesão ao CPC/1973, art. 333, I. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.
«1. Em que pese o adicional noturno fazer parte dos direitos garantidos aos funcionários públicos no art. 39,§ 3º, da CF/88, no entanto para a sua concessão teria que haver, necessariamente, uma lei municipal instituidora do direito do autor/apelado, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial, faz-se mister previsão legal, o que inexiste no caso vertente. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a aposentadoria concedida sob a Lei Complementar de Paulínia 17/01, cuja inconstitucionalidade foi declarada com modulação dos efeitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança. Servidora Pública do Município de Marinópolis. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Benefício assegurado pelo, II do art. 141 e arts. 144 e 147 a 149 da Lei Complementar Municipal 02/1992, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Marinópolis. Consonância com o CF/88, art. 7º, XXIII. Laudo pericial concluiu que o servidor faz jus ao adicional em percentual máximo (40%). Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Adicional de insalubridade regulamentado pela Lei Municipal 1540/2005, que em seu art. 4º revogou expressamente a Lei Municipal 1523/2005 e possibilitou a aplicação dos percentuais de adicional de insalubridade previstos na Lei 6.514/1977 (CLT). Precedentes. Adicional de insalubridade pago com habitualidade que faz parte da remuneração, devendo ser considerado para o cálculo das demais verbas que tenham como base de cálculo a remuneração do servidor. Reflexos do adicional de insalubridade devidos no presente caso. Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência nos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC/2015. Entendimento adotado pelo Colendo STJ, no julgamento do Resp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076). Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recurso do réu improvido... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/95. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Pedido inicial da autora de aplicação da tese do IRDR, não tendo sucumbido. Sucumbência recíproca e condenação da autora em honorários de sucumbência que se afastam. Aplicação de ofício de juros de mora e da correção monetária em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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629 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.
«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preservar suas garantias constitucionais. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Servidora municipal inativa. Especialista de Educação III - Supervisor de Ensino - Nível «P, matrícula 11137-7. Santos. Sentença de procedência do pedido. ... ()
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631 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 28. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A posse de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade - no caso 0,18 g de cocaína na forma de pedras de crack - é conduta típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A não cominação de pena privativa de liberdade não equivale à descriminalização da conduta, revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico tutelado, o que afasta os argumentos da autolesão e da insignificância penal da conduta, não atentando contra quaisquer princípios constitucionais. A recente decisão do e. STF no RE Acórdão/STF (Tema 506) é restrita à posse de maconha, não se estendendo às demais espécies de drogas ilícitas. Conjunto probatório, composto de prova testemunhal e técnica, harmônicas entre si, que conduz à condenação. 2. No tocante ao desacato, o conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a manutenção da absolvição do acusado. ... ()
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632 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras, previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis, ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática de lesão e regularidade no processo administrativo. Revisão de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando existir violação do CPC/1973, art. 535, inciso II, por manutenção da omissão de questão relevante. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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634 - STF. Suspensão, em 07/04/1988, pelo Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, dos reajustes, pela Unidade de Referência de Preços - URP, dos vencimentos de abril e maio de 1988. - a jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei. Precedentes do STF. Consequentemente, diploma legal novo, que reduza vencimentos (inclusive vantagens), se aplica de imediato, ainda que no mês em curso, pois alcança o período de tempo posterior a sua vigência, dado que não há, no caso, direito adquirido. - no caso, sendo de aplicação imediata o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, e estabelecendo ele, apenas,que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse decreto-lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicada, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.
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635 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho sob exame foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Nesse contexto, constou do acórdão regional que « é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebram são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública (Inteligência da Súmula 41, deste Egrégio Regional) «. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. 180g de cocaína. Fundamento idôneo. Culpabilidade. Servidor público municipal na função de vigia. Maior reprovabilidade da conduta. Reincidência e maus antecedentes. Distintas condenações transitadas em julgado. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
1 - A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado na Lei 11.343/2006, art. 42 e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça.... ()
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637 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pedido administrativo de aposentadoria protocolado há quinze meses, sem qualquer manifestação, entretanto, da Administração Pública. Direito líquido e certo caracterizado. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«A injustificada demora na solução do pedido formulado pela impetrante, dá origem à causa petendi de outro direito de ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto do que se debate no procedimento em curso, de que aqui sequer se cogita, à vista do perigo decorrente da mora. ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor público do Município de Macaubal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento dos adicionais de «anuênio e «quinquênio, assim como do pagamento de licença-prêmio referente ao período de vinte e cinco anos de serviço, em gozo integral ou gozo parcial com metade do valor a ser pago em dinheiro, conforme previsão na Lei Municipal 17/2001 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé.... ()
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639 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Contratação de funcionários públicos. Ausência de concurso público. Lesão ao erário e enriquecimento ilícito não configurados. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, para readequação das sanções. Manutenção.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie ( RvCr 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). ... ()
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641 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Instrução criminal concluída. Denúcia que imputa ao paciente a prática de crime funcional e de crime comum. Ordem denegada.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... ()
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643 - TJSP. Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos do Juiz e da Promotora de Justiça desacatados - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo
Pratica o delito descrito no CP, art. 331 o réu que, indagado sobre a veracidade da denúncia contra ele oferecida, pela prática de crime de receptação, afirma que a res teria sido a ele vendida pela mãe do Juiz e pela mãe da Promotora de Justiça que atuavam no processo criminal. Com tal conduta, o agente evidentemente desacatou funcionários públicos, tendo humilhado, desprezado e afrontado os agentes no exercício de suas funções e em razão delas, sendo inviável reconhecer, pelo contexto narrado, a pretendida atipicidade da conduta perpetrada, pela alegada ausência de dolo específico. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - AdmissibilidadeDesde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação ser computada duas vezes para finalidades distintas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso do sentenciado desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução pena contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado. 2. Agravante que incita movimento para subverter a ordem e a disciplina, além de desrespeitar agentes de segurança penitenciária que realizavam a condução dos presos ao pavilhão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para o reconhecimento da falta; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média; e (iii) a perda dos dias remidos deve ser afastada ou mantida no patamar fixado. III. Razões de decidir 4. Falta bem reconhecida. Relatos dos agentes de segurança penitenciária coerentes e harmônicos. Versões do agravante e dos demais presos isoladas e infirmadas pelos relatos dos funcionários públicos. Condutas que caracterizam falta grave, mostrando-se inviável a desclassificação delas para faltas de natureza média. 5. Perda parcelar dos dias eventualmente remidos, fixada em sua fração máxima de 1/3, que não comporta reparo. 6. Reinício da contagem do lapso para progressão de regime que decorre de comando legal. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II, 50, I e VI, 112, § 6º, e 127(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
«1 - A decisão de inadmissão prolatada pelo Tribunal de origem teve como razões de decidir: (i) a inviabilidade de interposição de Recurso Especial para analisar ofensa a dispositivo constitucional; (ii) que os fundamentos apresentados no Apelo Nobre não são suficientes para infirmar as conclusões do aresto; (iii) que rever o entendimento adotado pela Corte também encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iv) incidência da Súmula 280/STJ; (v) e que o dissídio jurisprudencial não foi corretamente apresentado. ... ()
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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Desmembramento do feito. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder ... ()
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648 - TJSP. LESÕES CORPORAIS LEVES
(vítima Gisele), DESACATO (ofendidos Gisele e Rafael) e AMEAÇA (vítimas Gisele e Rafael). Concurso formal de delitos para o desacato e para a ameaça. Concurso material de crimes. Prova robusta da autoria e da materialidade das infrações. Réu que, após ter seu pedido de expedição de passagem rodoviária negado, ameaçou e desacatou os cuidadores sociais Gisele e Rafael no exercício de suas funções, além de ter ofendido a integridade corporal de Gisele ao atirar a sua bicicleta contra a vítima. Funcionários públicos municipais que ofereceram relatos coerentes e seguros, inclusive sob o crivo do contraditório. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Dolo evidenciado. Delito do CP, art. 331 que permanece em vigor, não havendo que se falar em incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre as infrações penais, eis que cometidas em momentos distintos e com objetivos diversos, não se configurando um crime como etapa necessária ou como meio para a realização de outro delito. Condenação imperativa. Penas de cada delito que foram fixadas nos mínimos legais, sofrendo majoração de um sexto, pelo concurso formal, quanto aos delitos de ameaça e desacato (duas vítimas). Ao final, correta a somatória das penas em razão do concurso material de crimes. Regime aberto mantido. Afastamento do «sursis, por se tratar de medida mais gravosa ao réu, considerando a quantidade de pena. Recurso parcialmente provido.... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em recursos especiais. Ação popular. Ilegalidade de contratação de funcionários sem concurso público. Não configurada a violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de verificar se o ato praticado teria ocasionado lesividade ou não ao erário (Súmula 7/STJ). Dissídio não demonstrado nos termos do RISTJ. Agravos regimentais dos particulares a que se negam provimento.
«1 - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não configurada violação ao CPC, art. 535, 1973. Precedentes: Resp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 28/11/2005; AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.8.2011. ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HÁ DE SER CONSIDERADA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E FINANCEIRAS, QUE CONCEDEM CRÉDITO INDISCRIMINADAMENTE, SEM OBSERVAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. ... ()
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