(DOC. VP 744.0449.0492.7351) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO E QUANTO AOS PRÓPRIOS FATOS. CASO EM QUE OS FATOS OCORRERAM NA PRESENÇA DO RÉU E POLICIAIS, SEM ESTRANHOS À ABORDAGEM QUE TENHAM PRESENCIADO, NÃO SE CONFIGURANDO A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS MILICIANOS. NÃO FORAM, ADEMAIS, INQUIRIDOS OS DEMAIS OCUPANTES DO VEÍCULO, QUE PODERIAM ELUCIDAR MELHOR OS FATOS. NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA PROVA A CONFORTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos. Isso porque eventuais palavras (se demonst

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