(DOC. VP 922.1075.0617.8387)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Servidora municipal inativa. Especialista de Educação III - Supervisor de Ensino - Nível «P», matrícula 11137-7. Santos. Sentença de procedência do pedido. 1. Autora que pretende o recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na base de cálculo da verba denominada «Função Técnica de Educação". 2. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Afastamento. Autarquia responsável pelo pagamento dos proventos recebidos pela autora, cujo recálculo almejado deve t
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