(DOC. VP 241.1040.9471.5319)

STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Atipicidade da conduta evidenciada. Denúncia anterior tratando dos mesmos fatos. Supressão de tributo que não se pode imputar à paciente. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Embora seja possível a tributação de rendimentos auferidos de forma ilícita - princípio do non olet -, não há justa causa para a ação penal por crimes contra a ordem tributária quando o recolhimento do imposto devido não compete ao acusado. 2 - A denúncia imputa à Paciente a conduta criminosa de sonegar o imposto de renda da pessoa física que deveria ser pago sobre as remunerações de funcionários públicos das quais ela, em tese, recebia e repassava, pois geravam rendimento

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