(DOC. VP 240.6100.1961.1593)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. 180g de cocaína. Fundamento idôneo. Culpabilidade. Servidor público municipal na função de vigia. Maior reprovabilidade da conduta. Reincidência e maus antecedentes. Distintas condenações transitadas em julgado. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

1 - A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado na Lei 11.343/2006, art. 42 e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2 - Conforme precedente análogo do STF, «tendo em vista a condição de policial civil do agente, a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por e

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