Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Execução Penal. Falta grave. Absolvição. Elementos colhidos indicando que o sentenciado desobedeceu à ordem recebida de retornar para sua cela e participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina na unidade prisional. Relatos das agentes de segurança penitenciária coerentes e harmônicos. Versões do agravado e dos demais presos isoladas e infirmadas pelos relatos dos funcionários públicos. Conduta típica, mostrando-se inviável a desclassificação dela para falta de natureza média. Falta grave bem caracterizada, não havendo falar em ausência de individualização da conduta. Conduta praticada, grave, que se amolda à hipótese prevista no art. 50, I e VI, este último combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP. Perda dos dias eventualmente remidos em 1/3. Ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta cometida, para a concessão de progressão de regime. Agravo provido.
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao Lei 1.533/1951, art. 18, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. ... ()
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453 - TJSP. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Dúvida a quem pagar. Existência de demanda entre as Federações-rés, cujo objeto é a declaração de nulidade de atos constitutivos. Pronunciamento desta Corte sobre a legitimidade da FUPESP na representação dos funcionários públicos municipais do Estado de São Paulo e, portanto, para o recebimento das contribuições sindicais por eles recolhidas. Interposição de recurso especial e agravo de instrumento que não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Retenção da quantia depositada. Impossibilidade. Eventual reversão do julgado possibilita a utilização de via própria para se reaver o que de direito. Percentual correspondente a sessenta por cento da contribuição sindical que deve ser levantado pela FUPESP, já que inexiste sindicato correspondente à categoria em debate. Inteligência do artigo 589 c/c CLT, art. 591, ambos. Reforma da sentença apenas para se determinar que a FUPESP levante mais sessenta por cento da contrbuição recolhida. Recurso da FESSP-ESP não provido, provido o da FUPESP.
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Transferência para presídio federal. Postergação da oitiva da defesa justificada. Alta periculosidade do condenado. Responsável, em tese, por diversos atentados contra agentes penitenciários, resultando, inclusive, na morte de um deles. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Nos termos do § 6º do Lei 11.671/2008, art. 5º, o Juiz Federal poderá postergar a oitiva da defesa quando a imediata transferência do apenado se mostrar necessária ao resguardo da ordem pública. ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Função de confiança. Dispensa ad nutum. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o Lei 9.129/1981, art. 31, I, item 1 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de armas de fogo. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Apelo do réu sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Improvimento recursal - Incontroversa contratação dos serviços advocatícios prestados pelo réu, visto que prestava serviços à Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos (ASBRA) - Réu prestou serviços advocatícios à autora e demorou cerca de um ano para repassar os valores levantados no processo indicado - Fatos que ensejaram procedimento disciplinar junto à OAB - Dano moral indenizável reconhecido - Indenização bem fixada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba indenizatória moral fixada em R$ 15.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa - Sentença mantida - Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC... ()
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459 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de caráter eventual, nos termos da Lei 16.122/15, art. 13, compatível com o regime de subsídio instituído. Afastamento da ADI 5404. Previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público estadual. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Perícia médica judicial, realizada pelo IMESC, que concluiu que a autora não se encontrava incapacitada para exercer suas funções no período em questão. Trabalho pericial confeccionado por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo ser acolhido em sua integralidade. Eventuais atestados médicos unilaterais não são suficientes a infirmarem os laudos do DPME e do IMESC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME -
Servidor Municipal - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas de «incorporação de 1/3, «décimo de chefia, «vantagem pessoal e «vencimento incorporado, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, inclusive sobre o «adicional de carreira e de «gratificação por 8 anos no cargo - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Legitimidade passiva ad causam do IPREVSANTOS, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021 - Precedentes - Previsão do cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, prevista no art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos acerca do adicional por tempo de serviço incidir sobre o vencimento - Inteligência dos art. 113, 114, 154, §1º e 160 da Lei Municipal 4.623/1984 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos.... ()
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462 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato temporário. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. Diante desse novo entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST foi cancelada por estar em desconformidade com o posicionamento do STF. ... ()
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463 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento da doença que foi diagnosticada, notadamente, CID 10 - M.79.0 - Outros transtornos de tecidos moles. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da parte autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido
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464 - TJRJ. APELAÇÃO. - DIREITO ADMINISTRATIVO. - AÇÃO DE COBRANÇA. - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. - SERVIDOR PÚBLICO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - RECURSO DO RÉU.
- HORAS EXTRAS TRABALHADAS, BEM COMO NO PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO FORAM PAGAS PELO MUNICÍPIO. - ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO PREVISTO NOS ARTS. 64/66 DA LEI MUNICIPAL 5.247/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). - AUTOR QUE PROVOU POR DOCUMENTO OFICIAL, EMITIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. - PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE, RESSALVADO EVENTUAL PAGAMENTO JÁ REALIZADO. - A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, OBSERVADOS OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ 09/12/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/21. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 85, § 4º, II, DO CPC. - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O MUNICÍPIO LITIGAR COMO AUTOR. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42/FE/STFTJ. - RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO.
Recurso oficial tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a reconhecer o direito da autora à percepção de adicional noturno durante o período em que exercer jornada noturna, além de condenar o réu ao pagamento retroativo do adicional à data do início da jornada noturna, acrescido dos devidos consectários da mora, observada a prescrição quinquenal. O adicional noturno é direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). Adicional noturno que em virtude de sua natureza transitória (proptem laborem) não fora incorporado a título de subsídio complementar previsto na Lei 16.122/2015, art. 43. Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015. Precedentes desta Corte de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem que merece ser preservado. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão a bem do serviço público. Questionamento quanto ao enquadramento da penalidade, razoabilidade e proporcionalidade da sua aplicação. Condutas imputadas que se enquadram nas disposições dos Lei 10.261/1968, art. 256 e Lei 10.261/1968, art. 257, com previsão expressa de dispensa simples e a bem do serviço público, respectivamente. Ato administrativo vinculado. Descabida a reintegração pretendida. Inexistência de violação a direito líquido e certo no ato da autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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467 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação - Incorporação - Prestação de serviços junto à assessoria policial militar do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito à incorporação - Possibilidade - Exegese do art. 133, da Constituição Estadual e da Lei 10.261/1968, art. 135, III. Aplicação da Lei Complementar 813/96, que abrange todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Incorporação que deve ter por base os vencimentos do autor e não o vencimento-padrão, como definido em embargos de declaração relativos ao referido incidente - Limitação da incorporação da gratificação de representação à data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido em parte.
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468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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469 - TJSP. Servidor público. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba. Pretensão a nulificar processo administrativo disciplinar que levou à aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público, com sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia administrativa, não sendo hierarquicamente subordinada ao ente público que a criou, ainda que seja a ele vinculada. Competência do Superintendente da autarquia, e não do Prefeito Municipal, para deflagração do PAD e aplicação da pena. Lei Municipal 1.402/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba) que prevê no seu art. 342 que os seus dispositivos são aplicáveis aos servidores autárquicos apenas naquilo que não lhes for incompatível. Lei Municipal 1.015/68, por sua vez, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba, que estabelece no parágrafo único do art. 10 a competência da administração do SAAE para admitir, movimentar e dispensar os integrantes de seu quadro funcional. Demissão a bem do serviço público. Possibilidade. Inteligência dos arts. 253, IV, 260, VII, e 273, IV, todos da Lei Municipal 1.402/75. Sentença mantida. Recurso não provido
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do CPP, art. 112, parte final, c.c. os CPP, art. 98, e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. ... ()
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472 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação pelo Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito à licença-saúde que foi indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Perícia médica judicial, realizada por perito do IMESC, que não firmou quanto a incapacidade da parte autora para exercer suas funções nos períodos em questão. Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Contudo, deve ser mantida a decisão do DPME, diante da presunção de legalidade, que não foi elidida frente ao contexto probatório constante dos autos. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não constatada qualquer ilegalidade no ato adotado pelo DPME. Precedentes. Sentença modificada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido
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473 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ex-servidora pública do Município de Santos - Aposentadoria com proventos integrais - Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença de procedência - Valor da causa e cálculo prévio efetuado pela requerente que revelam condenação líquida e proveito econômico acima de 100 (cem) salários-mínimos, exigindo duplo grau de jurisdição - Irresignação da autarquia previdenciária - Cabimento - O art. 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa a integralidade dos vencimentos como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Ausência de amparo legal, em que pese a incontroversa natureza genérica da verba - Necessidade de observância ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) - Inteligência da Súmula 339/STF - Adicional que deve ter como base de cálculo apenas o padrão de vencimento, consoante o art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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474 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Municipalidade de Santos. Autor que almeja o cômputo integral do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Procedência pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir, com apenas pequena correção. Ausência de prescrição. Erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo, então, apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Cargo do autor abrangido pela Lei Municipal 2180/59. Contagem de tempo para o servidor inicialmente extranumerário que deve considerar todo o período trabalhado, independentemente do regime jurídico. Direito extraível do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei Municipal 4623/84). Precedentes. Correção que se faz apenas quanto à incidência da Lei 11960/2009, a qual deve ser afastada do cálculo da correção monetária. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 11960/2009, art. 5º, proclamada no julgamento das ADIs ns 4357 e 4425. Reexame necessário desacolhido, recurso voluntário do Município improvido e apelo voluntário do autor parcialmente provido.
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475 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Necessidade de demonstração dos requisitos necessários. Anterior à vigência da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade de aposentação pelo regime próprio de servidor. Demonstrado o preenchimento dos requisitos. Direito líquido e certo. . Reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos. Parecer do Ministério Público.
«I - Cinge-se a questão em determinar se a recorrente havia implementado os requisitos necessários à aposentação, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, quando os auxiliares, escreventes e notários deixaram de ser equiparados a servidores públicos e passaram a se submeter às regras do Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos na Lei Municipal 1.429/1968 durante período laborado sob regime celetista. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de funcionários públicos temporários. Dolo genérico evidenciado. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... ()
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478 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de funcionários públicos que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 20ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 15ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 1ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... ()
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480 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da tese de abolitio criminis. Interpretação jurisprudencial não retroage para desconstituir a condenação transitada em julgado. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Competência da ordem dos advogados do brasil não afrontada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de peculato (art. 312, c/c 29, ambos do CP). Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.
I - Como destacado na decisão agravada, o pleito de reconhecimento das nulidades apontadas pela defesa para fins de absolvição, trata-se na verdade de matérias que não foram submetidas à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, situação rechaçada por esse Tribunal Superior. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 11.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e b) o Tribunal a quo consignou que «a pretensão está prescrita, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º. pois decorridos mais de cinco anos desde a privatização, que ocasionou a perda da condição de funcionários públicos, desde a década de 1990. até a propositura da ação, cm março/2014. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Procurador do estado. Cessão. Tribunal superior. Assessor de ministro. Contagem do tempo de serviço para promoção e antiguidade na carreira. Pedido julgado improcedente. Acórdão. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STJ.
«1. O TJSP afastou a pretensão autoral de contagem do tempo de serviço prestado junto à assessoria no STJ, para fins de classificação e promoção por antiguidade na carreira de Procurador do Estado, à luz da Lei Complementar 478/1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... ()
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484 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -
Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a dispositivos, da CF/88, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 8.989/79) - Descabido o reexame do mérito entendimento adotado pela 7ª Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública através da presente reclamação - Medida que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Questão que não se amolda às hipóteses de cabimento da medida eleita - INADEQUAÇÃO DA VIA - RECLAMAÇÃO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBABAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante com fulcro no CPP, art. 386, II. Inocorrência de perturbação ao sossego pela ausência de gritaria ou algazarra. Ausência de ameaça, pois não verificado mal injusto e grave específico. Inexistência de desacato, simples expressão de revolta. Embriaguez fortuita. Embriaguez resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica) ou, no mínimo, culposa (bebida alcoólica somado ao uso de medicamentos de uso controlado), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e testemunhas. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Ofensas com expressões de menoscabo e de baixo calão visando humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Condenação deve ser mantida. Recurso desprovido. Correção ex officio de erro material contido no dispositivo da sentença.... ()
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486 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos dos funcionários públicos coerentes e harmônicos dando conta da conduta de JAZON. Versão exculpatória isolada. Falta disciplinar grave bem reconhecida. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, se o caso, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque novo pedido de progressão só poderá ser pleiteado, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar, sendo o agravante beneficiado com a fixação da fração de 1/6. Agravo improvido.
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487 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 280.
«I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Convolação do agravo em habeas corpus. Impossibilidade. Inovação recursal. Resposta preliminar do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Desnecessidade. Inquérito policial que antecedeu a ação penal. Inteligência da Súmula 330/STJ. Não realização de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus originário. Ausência de requerimento prévio. Agravo regimental desprovido.
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresentados quesitos suplementares pela defesa, que teve acesso ao auto circunstanciado revisado. ... ()
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490 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. CODIGO PENAL, art. 330. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Para a configuração do delito previsto no art. 309, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o CPP, art. 213. ... ()
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491 - TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente. ... ()
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492 - TJRS. RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente. ... ()
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493 - TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente. ... ()
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494 - TJSP.
Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Comum. Município de Santos. Autora que é funcionária pública, ocupante do cargo de Médica. Servidora inativa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autarquia previdenciária responsável pela revisão do benefício de aposentadoria, bem como pelo pagamento das diferenças aferidas após a aposentação. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.139/21. Pretensão para que seja determinada a inclusão da Referência Funcional e Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Cabimento. Julgamento da ADI 0006439-03.2018.8.26.0000, em que declarou a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa §6º, do art. 73, da Lei Orgânica do Município de Santos, que não se mostra como empecilho ao reconhecimento do direito postulado pela parte autora, frente a existência de outros dispositivos legais autorizadores. Gratificações pagas que possuem natureza remuneratória, e caráter permanente e habitual, de modo que devem incidir no cálculo do adicional por tempo de serviço, que é feito com base na totalidade de vencimentos. Aplicação ao caso do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei municipal 4.623, de 12 de junho de 1984); e ainda, arts. 2º e 6º, da Lei Complementar Municipal de Santos 758/2012; e Lei Complementar municipal 754/12. Sentença mantida, para que sejam incluídos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas de Referência Funcional e Adicional de Titularidade, outrossim, com reflexos nas demais verbas. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela IPREVSANTOS improvido... ()
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495 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Paciente que não mais exercia o cargo público à época da denúncia. Peculiaridade que afasta a exigência. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. O art. 7º, IX, é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, ambos, da CF/88. 2. Considerando que o regime de subsídios previsto pela Lei 16.122/2015 não faz tal Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. O art. 7º, IX, é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, ambos, da CF/88. 2. Considerando que o regime de subsídios previsto pela Lei 16.122/2015 não faz tal distinção, o aumento de remuneração devido ao trabalho noturno deve ser extraído da Lei 8.989/79, art. 99, II, que prevê normas de caráter geral aos funcionários públicos do município de São Paulo e o direito à remuneração pela prestação de serviço noturno, de acordo com a norma Constitucional. 3. ADI 5.404, STF. Inaplicabilidade. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.?
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497 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.
No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem por vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.
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499 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho sob exame foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com a reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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500 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da reclamante, sob o fundamento de que as UDEs e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, que o contrato de trabalho sob exame foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao art. 37, II, § 2º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula/TST 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com a reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
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