(DOC. VP 630.7632.3590.4664)

TJSP.

Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Comum. Município de Santos. Autora que é funcionária pública, ocupante do cargo de Médica. Servidora inativa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autarquia previdenciária responsável pela revisão do benefício de aposentadoria, bem como pelo pagamento das diferenças aferidas após a aposentação. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.139/21. Pretensão para que seja determinada a inclusão da Referência Funcional e A

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