(DOC. VP 844.5771.8014.3561)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote