(DOC. VP 193.3264.2002.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. [jurnum=1.251.993/STJ exi=1]1.251.993/PR,[/jurnum] submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e b) o Tribunal a quo consignou que «a pretensão está prescrita, a teor do Decreto 20.910/1932, art.

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