(DOC. VP 624.3567.0426.5000)

TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -

Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a disposi

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