CPP - Código de Processo Penal, art. 112

STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. CP, art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação ilegal de comunicações telefônicas, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 112 e CPP, art. 252. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses de ausência de dolo e configuração do estado de necessidade. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 112. Ausência de inconformismo. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas feita por carta precatória. Nulidades não caracterizadas. Prejuízos não demonstrados. Descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF não verificado. Alegação de ausência de elementos para pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e CPC/1973, art. 135, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes. Mais detalhes