Jurisprudência sobre
funcionarios publicos
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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Na espécie, servidor inativo - Valor percebido a título de aposentadoria (provento) é único - Não se compreende que partes de provento não estejam incorporadas - Inteligência do art. 226 dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade, se pago a servidor inativo ou aposentado, deve integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Reforma da decisão a quo. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Ação de procedimento comum - Servidora estadual da área da educação - Adicional por tempo de serviço - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais - Sentença de procedência - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no art. 129 da Constituição Estadual - Sentença mantida - Recursos não providos
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253 - TRT2. Sabesp. Motivação da dispensa. A sabesp não pertence à administração pública direta, mas é sociedade de economia mista. Tem a empresa de observar as normas de direito do trabalho (art. 173, § 1º, II, da constituição) e não normas de direito administrativo, relativas a funcionários públicos. Dessa forma, a reclamada deve observar o que estabelece a CLT e a legislação complementar no que se refere à dispensa de seus empregados, razão pela qual a dispensa imotivada do reclamante não violou preceito constitucional. A dispensa sem justa causa decorre do exercício do direito potestativo do empregador, privado ou público, gerando apenas direitos às verbas rescisórias.
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254 - TRT2. Motivação da dispensa. A SABESP não pertence à Administração Pública direta, mas é sociedade de economia mista. Tem a empresa de observar as normas de Direito do Trabalho (CF/88, art. 173, § 1º, II) e não normas de Direito Administrativo, relativas a funcionários públicos. Dessa forma, a reclamada deve observar o que estabelece a CLT e a legislação complementar no que se refere à dispensa de seus empregados, razão pela qual a dispensa imotivada do reclamante não violou preceito constitucional. A dispensa sem justa causa decorre do exercício do direito potestativo do empregador, privado ou público, gerando apenas direitos às verbas rescisórias.
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255 - TJSP. Rescisória. Violação literal de disposição de lei. Pretensão de pensionistas de ex-contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo que, recebendo pensão de 75% dos vencimentos, objetivam sua integralidade, na forma do CF/88, art. 40, § 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do dispositivo aos contribuintes da referida carteira, uma vez que os serventuários do foro extrajudicial não são funcionários públicos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 343. Ação rescisória procedente.
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256 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -
Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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257 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Lei 10.887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, não sendo aplicável aos funcionários públicos estaduais. ... ()
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261 - TJSP. N. 61/93 de cajati. Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, mas se omite quanto aos afastamentos para o exercício de mandato classista. Constatação da omissão inconstitucional. Impossibilidade do judiciário elaborar regra no caso concreto, em atípica atividade legislativa, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, mas tão-somente determinar a ciência dos poderes competentes à colmatação da norma. Ação procedente, fixado o prazo de cento e oitenta dias para adoção das providências para sanar a omissão.
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262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia. - De fato, verifica-se que o corréu B. G. com o qual o ora recorrente estaria conluiado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há se falar em atipicidade das condutas imputadas. ... ()
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263 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -
arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo - Negativa indevida do benefício pelo DPME - Perícia oficial pelo IMESC concluiu pela incapacidade laboral da autora, à época dos fatos - Atestados médicos elaborados à época apontam a permanência dos sintomas e da incapacidade para o trabalho por todo o período, sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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265 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Universidade de São Paulo. Professor aposentado da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade. Direito assegurado pela Lei Complementar Estadual 432/1985 a todos os «funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado". Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 20%. Admissibilidade do pagamento retroativo do adicional, que abrange as parcelas correspondentes ao período que antecede a aposentadoria do servidor, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Sentença que julgou a ação procedente. Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público submetido à prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Ressalva quanto a realização de descontos de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-reclusão. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária, com observação... ()
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267 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I -
Candidata eliminada por não ter sido considerada apta no exame médico - Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de laringe de cisto de prega vocal e atualmente possui nódulo de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.
«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. ... ()
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269 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Autor que é funcionário Público do Município de Jundiaí - SP. Pretensão ao recebimento da indenização cabível pertinentes às horas extras trabalhadas, inclusive, em intrajornada, com os respectivos reflexos. Aplicação ao caso do Estatuto dos Funcionários Públicos daquela municipalidade, qual seja, a Lei Complementar 499/2010, que prevê o pagamento de adicional à título de horas extras. Provas nos autos que são insuficientes a comprovar que o autor tenha extrapolado as horas de trabalho junto à ré os moldes como relatados. Cartões de ponto que informam o cumprimento de horário normal, bem como, de modo específico a realização de horas extras. Inocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que o próprio autor pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Autor que não se desincumbiu no ônus da prova, a teor dos arts. 369 e 373, do CPC/2015. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação não provido.
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270 - TRT2. Gestante salário maternidade (geral) e licença empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade. A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo (art. 198 da Lei estadual 10.261/68, alterado pela Lei complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da proletária a que se nega provimento.
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271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Previmpa. Sucessão por dívidas da massa insolvente do montepio dos funcionários públicos de porto alegre. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionatos. Denúncia. Inviabilidade de incidência das disposições da Lei 12.850/2013. Incompetência do juízo. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta do delito. Estruturada organização criminosa. Envolvimento de funcionários públicos, contadores, empresários e laranjas. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não enfrentada pela corte de origem após o recebimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Complexidade. Decurso de apenas cinco meses. Parcial conhecimento. Denegação.
«1 - Se as teses de não incidência da Lei 12.850/2013 e de incompetência do juízo não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO -
servidor público MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - - Pretensão de promoção funcional e aumento salarial de 16% após o término do estágio probatório do autor - Impossibilidade - O Município de Araraquara publicou a Portaria 29.072, de 27 de novembro de 2023, promovendo os funcionários públicos elencados no Anexo Único de referida Portaria, onde inclusive encontra-se o ora apelante, cingindo-se a análise do presente recurso apenas com relação ao período de 10/07/2021 à 27/11/2023 - Pagamento de valores retroativos - Inocorrência - Reenquadramento funcional que não se dá de forma automática, mas sim mediante a contagem de pontuação de cada servidor, referente a cada período de avaliação, sendo certo que a omissão da Administração não conduz à presunção de que os servidores atenderam às condições exigidas para a evolução funcional - Ausência de diferenças salariais a serem pagas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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275 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PRÊMIO - IMPOSIÇÃO DE GOZO COMPULSÓRIO - Pretensão de declaração de ilegalidade da imposição de gozo compulsório da licença prêmio, com resguardo da integralidade da referida licença para gozo oportuno mediante requerimento - Sentença de concessão da segurança - Expressa previsão legal do art. 101 da Lei Mun. 35, de 04/05/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Aspásia) que preconiza que o usufruto da licença prêmio deve se dar mediante requerimento do servidor - Licença prêmio que constitui direito e não obrigação - Ilegalidade da imposição de gozo compulsório corretamente reconhecida - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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276 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.
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277 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... ()
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278 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - SANTOS -
Adicional por tempo de serviço - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, do Décimo de Chefia - Impossibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que determina que o adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário provido... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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280 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... ()
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281 - TJSP. Apelações e remessa necessária. Servidor inativo do Município de Piracicaba. Agente fiscal fazendário. Adicional temporal (sexta-parte). Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), a partir da incorporação da verba Prêmio Produtividade aos proventos, e de recebimento das diferenças em atraso, com seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Inteligência do disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba (Lei 1.972/72) e art. 9º da Lei Municipal 2.228/76. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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283 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serviço público estadual de São Paulo. Requisito de boa conduta. Lei estadual 10.261/1998. Penalidade de suspensão sofrida pela candidata em cargo público anteriormente ocupado. Caso concreto. Compatibilidade para nova investidura. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos. Inteligência combinada do disposto nos arts. 47 e 307 da Lei Estadual 10.261/1998 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... ()
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285 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTE O DOLO ESPECÍFICO DA RÉ.
1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção da ré se adequou ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos. Note-se que a vítima estava prestando serviço como médica, portanto prestando auxílio à ré, que estava lesionada, não havendo justificativa para as ofensas. ... ()
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286 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTE O DOLO ESPECÍFICO DO RÉU.
1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu se adequou ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos.... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS E EFETIVAS. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: 1. Servidora pública temporária contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/09 busca prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já concedidos, totalizando 180 dias. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o CLT, art. 606, § 2º. Norma que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.
«1. Não se aplica ao caso a orientação adotada por esta Segunda Turma no REsp 598.757/MG, pois o juiz da causa, ao prestar informações ao relator do agravo de instrumento no Tribunal de origem, o fez nos seguintes termos: «Com redobrada vênia dos doutos argumentos lançados na petição recursal, hei por bem manter a decisão vergastada. É que não se está a tratar, nestes autos, de cobrança do imposto sindical de membros de determinada categoria profissional, mas de demanda em que Sindicato pretende ver declarada a sujeição ativa da relação jurídica, afastando qualquer outra entidade associativa, em se tratando de profissionais liberais que sejam, ao mesmo tempo, servidores públicos municipais. É dizer: não se está a cobrar, do sujeito passivo da relação jurídica, a exação não paga, mas a exigir da entidade política, em cujo quadro funcional laboram os médicos, que repasse para a demandante o valor da contribuição que até então vinha sendo vertido aos cofres de outro sindicato, não havendo mora solvendi por parte dos sujeitos passivos da exação. O juiz da causa deixou consignado, ainda, que determinou que o sindicato recorrente promovesse a integração do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Mariana no pólo passivo da ação, fazendo-o nos seguintes termos: «(...) as importâncias descontadas dos sujeitos passivos da exação foram repassadas ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais. Ao fim e ao cabo, o que se pretende é estabelecer, com foros de definitividade, qual a entidade sindical titular da sujeição ativa da cobrança da contribuição sindical que vem sendo vertida, até o presente momento, aos cofres do mencionado Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, razão pela qual deve este integrar o polo passivo, ex vi do CPC/1973, art. 47 brasileiro, visto que será iniludivelmente afetado em seus interesses por eventual decisão desfavorável, devendo integrar o contraditório até para que sustente sua posição, face à exação. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Funcionários públicos aposentados da extinta superintendência de campanha da saúde pública (sucam), sucedida Funasa. Legitimidade passiva. Inexistência de discussão na ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade na execução da sentença. Preclusão.
1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte recorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a análise de tal tema somente no processo de execução do título judicial. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LM 6.251/2005, QUE ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO.
Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 que apenas modificaram o piso salarial dos funcionários públicos municipais, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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292 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - DESCABIMENTO - A
autora possui junto ao banco réu apenas um empréstimo da modalidade de consignação em folha de pagamento, cujas prestações não excedem a margem consignável de 35% destinada aos funcionários públicos estaduais, na forma do Decreto Estadual 61.750/2015 - Descabimento de limitação de deduções de prestações de empréstimos pessoais em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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293 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Autorizados empréstimos consignados a funcionários públicos estaduais de São Paulo, pelo Decreto Estadual 60435/14, que prevê a limitação dos descontos a trinta por cento de seus vencimentos, revogadas as disposições do Decreto 51314/06, de acordo com Lei 10820/03, devendo ser observado o limite ainda que existente cláusula contratual em sentido diverso, observada a proteção ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, forçosa a observância quanto à fixação dos descontos relativos a importância tomada por empréstimo por policial militar. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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294 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata, policial militar supostamente desacatado, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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295 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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296 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenada pelo delito de peculato. CP, art. 312. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo público exercido. Agravo improvido.
«1. A condição de Deputada Estadual não se confunde com a qualidade funcional ativa exigida pelo tipo penal previsto no CP, art. 312, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a circunstância de o agente ser funcionário público. A quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio públicos, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no CP, art. 327. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo exercido pelo agente (1ª fase), sem que isso importe em bis in idem. ... ()
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299 - TST. Sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. (alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, 37, «caput, da CF/88, 114 do CCB/2002, Código Civil, 3º do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo, 129 da constituição do estado de São Paulo e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. FUNDAÇÃO CASA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 209 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que julgou improcedente o pedido de corte rescisório do acórdão que deferiu à ré, servidora pública celetista, a concessão da licença prêmio. 2. A licença prêmio é benefício instituído pelo art. 209 da Lei Estadual Paulista 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Trata-se de benefício que não se confunde com o adicional por tempo de serviço ou com a «sexta parte, benefícios de caráter pecuniário previstos pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e de concessão extensível aos servidores públicos celetistas. 3. Tendo em mira esses balizamentos, cabe destacar que à época da prolação do acórdão rescindendo já estava pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a licença prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual Paulista 10.268/1968 é devida somente aos servidores públicos estatutários. 4. Nesse contexto, o TRT, ao deferir a licença prêmio à recorrida, servidora pública celetista, incorreu em violação do art. 209 da Lei Estadual Paulista 10.261/1968, que prevê a concessão de tal benesse exclusivamente aos funcionários públicos, que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, é definição atribuída aos servidores investidos em cargos públicos, circunstância na qual não se insere a recorrida. 5. Configura-se, pois, a hipótese de rescindibilidade tratada pelo CPC/2015, art. 966, V, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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