Jurisprudência sobre
funcionarios publicos
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151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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152 - TJSP. Servidor público municipal. Assessor Jurídico. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Município de Onda Verde. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Artigos 1º da Lei Municipal 148/72 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado e 150 da Lei Complementar 28/06. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Recurso da Municipalidade provido.
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153 - TJSP. Família. Servidor público municipal. Vencimentos. Salário-família. Pretensão ao recebimento do benefício, com consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Direito garantido pela CF/88, art. 7º, XII, e CF/88, art. 39, § 3º. Inexistência de incompatibilidade com o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal 162/95. Valores devidos desde o nascimento dos filhos. Artigo 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Recurso não provido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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154 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Fornecimento de procedimento de ablação percutânea com agulha de micro-ondas pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF. Admissibilidade. Procedimento previsto no rol da ANS. Recusa injustificada da cobertura. Prescrição médica com recomendação do procedimento por tratar-se da melhor opção terapêutica e de menos morbidade para o paciente. Parecer do NAT-Jus favorável ao procedimento. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Recurso não provido.... ()
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155 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.
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157 - TJSP. Servidor público estadual. Professor contratado pela Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade. Aplicabilidade do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1054/2008), em prol do princípio da isonomia. Licença em questão tem natureza de benefício social. Artigo 7º, XVIII, cumulado com o CF/88, art. 39, § 3º. Reexame necessário improvido.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL/RJ 94/79 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIOS CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL CALCULADO SOBRE OUTRA GRATIFICAÇÃO. EFEITO CASCATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Remoção por união de cônjuges. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Impetrante que preenche os requisitos legais. Inteligência do art. 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 234 e 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Indeferimento administrativo cujos motivos não se sustentam. Inexistência, ademais, de prejuízo ao serviço público, pois há déficit de funcionários nas unidades prisionais de origem e de destino. Proteção, ainda, à convivência familiar. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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160 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciária. Promoção por antiguidade. Período de afastamento em razão de licença-saúde que deve ser contabilizado. Inteligência do Lei Complementar 959/2004, art. 11 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.
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162 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Ação penal instaurada contra funcionários públicos. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem. Demonstração de comportamento negligente da escolta incumbida da guarda e vigilância do evadido. Absolvição. Descabimento. Suficiência dos elementos probatórios. Manutenção do édito condenatório na modalidade culposa. Condenação mantida. Dosimetria com acerto. Recursos improvidos.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. Requerentes que são funcionários públicos, auferindo renda mensal consideravelmente superior à média nacional. Afastada a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.
«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação município de guarulhos. Quinquênio e sexta-parte. Lei municipal. O art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos ao assegurar o direito do servidor público municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e à sexta-parte não faz distinção entre celetistas e estatutários. Referida norma não restringe a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abrange todos os servidores públicos, sendo aplicável, então, aos empregados contratados sob a égide da CLT.
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167 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS PELO EDITAL, NO PRAZO PARA A POSSE -
Denegação da segurança - Cabimento - Vinculação à regra do edital - Previsão expressa de exclusão do candidato na hipótese de não apresentação dos documentos listados no Anexo IV do edital - Inteligência do art. 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas - Inexistência de vulneração, na espécie, a qualquer princípio administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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168 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Guarda Civil Metropolitano. Afastamento em virtude de dor lombar baixa. Pretensão à conversão do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Nexo causal entre a doença e atividade laborativa não demonstrado. Acidente em serviço não caracterizado, nos termos dos arts. 160, I, e 161 da Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo). Inadmissibilidade do reenquadramento da licença. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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169 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.
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170 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Prevendo o art. 130 da Constituição Estadual a possibilidade de remoção de servidor para igual cargo ou função no local de residência do cônjuge, desde que havendo vaga seja servidor público, a mesma somente poderá ser deferida se não acarretar prejuízo ao serviço público (artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Hipótese concreta a exigir instrução e contraditório para decisão. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se impõe. Recurso fazendário provido.
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171 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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172 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Custódia decretada para garantia da ordem pública. Motivos ensejadores da prisão que não se mostram mais presentes, notadamente pelo tempo decorrido e a exoneração dos funcionários públicos envolvidos no esquema criminoso. Custódia que poderá ser novamente decretada a qualquer tempo pelo juízo tido por competente, caso vislumbre motivos que a justifique. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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173 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionários públicos municipais. Apresentação de declarações falsas junto do Departamento Estadual de Trânsito, com o intuito de obterem carteiras de motorista de categoria superior àquela para a qual foram treinados e qualificados. Ofensa à legalidade e moralidade da administração pública. Ocorrência. Dano moral difuso. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a verba dos honorários advocatícios.
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174 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lapso temporal entre o conhecimento da falta cometida pelo servidor e o ajuizamento da presente ação que não perfez o prazo qüinqüenal. Arts. 23, inciso II, da Lei nº: 8.429/92, combinado com o 261, inciso II, parágrafo único, da Lei nº: 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Ação civil pública coletiva. Prefeitura Municipal de Diadema. Sindicato dos funcionários públicos de Diadema. Substituição processual. Reconhecida a possibilidade de sindicato de classe mover ação coletiva para a proteção de direito individuais homogêneos de parte expressiva da categoria que representa. Anulação da sentença que se impõe, determinando o prosseguimento do feito por ser inviável o exame do mérito por não ter sido aperfeiçoado o contraditório. Recurso provido.
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176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... ()
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177 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.
«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... ()
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178 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Gratificação de representação. Tribunal do de contas do estado. Incorporação aos vencimentos. Implantação da Lei complementar nº. 1026/07. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Validade. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico. Inconfundibilidade das gratificações do art. 16 da referida Lei complementar 11026/07, com a gratificação de representação de gabinete prevista no art. 113, III do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Concessão a titulo de vantagem pecuniária individual e já incorporada aos vencimentos da impetrante. Supressão ilegal da gratificação que deve ser afastada. Atrasados que devem ser pagos desde logo, consoante entendimento deste Órgão Especial, em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e à economia processual. Segurança concedida.
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179 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. O quantum debeatur deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação para as parcelas vencidas e desde o vencimento das parcelas vincendas, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Precedentes, ADI 4.079 e PUIL 007; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pedido de ressarcimento moral pela exoneração considerada indevida bem como pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Apelação provida... ()
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181 - TJSP. Ação de nulidade de ato administrativo. Servidora que se aposentou pelo RGPS, mas continuou no exercício da função de professora e veio a ser exonerada pelo Município de Itararé. Ausência de ilegalidade na motivação da portaria de exoneração. Inteligência do art. 92, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itararé (Lei Municipal 1.221/74). Aplicabilidade à espécie, ademais, do Tema 1150 de Repercussão Geral do STF. Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais. Qüinqüênios e sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Validade. Artigo 129 da Constituição do Estado. Lei Complementar 712/1993, art. 129, I. Artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68. Caso, ainda, em que incidindo a sexta-parte sobre os adicionais, estes não incidirão sobre a sexta-parte, porque vedada a incidência recíproca. CF/88, art. 37, XIV. Demanda procedente. Recurso provido para este fim
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183 - TJSP. Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.
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184 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Consonância com as orientações da Corte superior. Precedentes. Julgamento mantido... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. Os credores, em sua maioria funcionários públicos aposentados, têm idade próxima ou superior a 60 anos de idade e não auferem renda líquida elevada. Valor da causa expressivo. Configuração da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Policial Civil - DELEGADA DE POLÍCIA de 3ª Classe - ATIVIDADES EXERCIDAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Ex-vi dos arts. 23 e 24, da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), e Lei Complementar 207/1979, art. 32 e Lei Complementar 207/1979, art. 33 (Lei Orgânica da Polícia Civil) - Vedação de enriquecimento sem causa que se impõe à Administração - Sentença de procedência mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Professora de Educação Básica admitida nos termos da Lei Complementar 1093/2009. Impetração que objetiva assegurar o gozo de 180 dias de licença gestante. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e arts. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF. Vinculação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social que não impede o reconhecimento do direito. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.... ()
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188 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Temas 1019 e 1307. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual 207/1979, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Precedentes de Corte. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientaçõe... ()
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189 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REENQUADRAMENTO DE LICENÇA-SAÚDE (COVID-19) -
Hipótese em que há elementos para se concluir que se trata de doença decorrente de acidente de trabalho - Efetivo exercício na forma dos arts. 78 e 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Nexo causal entre o serviço prestado e o quadro de infecção que se verifica demonstrado - Precedentes do Colégio Recursal do TJSP - Sentença mantida - Recurso do Estado desprovido... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Servidor da Municipalidade de Tambaú - Pedreiro - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo técnico que constatou que o autor laborava em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo - Inteligência do art. 90, da Lei Municipal 1.579/98 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Tambaú, e art. 35, da Lei Municipal 2116/08 - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos... ()
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191 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Adicional de periculosidade. Lei Complementar Estadual 315/1983. Empregado de fundação pública integrante da administração pública indireta. Não cabimento. A Lei Complementar Estadual 315/83 assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do seu art. 1º, apenas aos servidores e funcionários públicos da administração centralizada do Estado. Não se aplica, portanto, ao reclamante, empregado de fundação pública que faz parte da administração indireta e descentralizada do Estado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... ()
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192 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público municipal. Incompatibilidade entre o horário de estágio obrigatório em curso de nível superior e a jornada de trabalho. Pretensão da impetrante à concessão de horário especial durante um semestre para cumprimento do estágio da graduação de enfermagem. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Aplicação analógica da Lei 8.112/90. Garantia constitucional à educação. Parecer favorável, ademais, da Procuradoria Legislativa. Ausência de prejuízo ao serviço público, uma vez que haverá compensação das horas. Manutenção da sentença. Remessa necessária não provida
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193 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor público estadual. União de cônjuges. Afastada a pretensão à remoção, reconhecida a validade do ato administrativo que a indeferiu. Impetrante que não preencheu os requisitos previstos na lei de regência. Prejuízo ao interesse público. Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Exame da doutrina e da jurisprudência. Segurança denegada. Manutenção. ... ()
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194 - STJ. Servidor público. Inquérito administrativo. Poder-dever da administração em instaurar procedimento ou processo administrativo para averiguação de atos lesivos ao interesse público.
«Nos termos do art. 306 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, «A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar. Neste contexto, escorreito o ato do Exmº. Des. Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual, ao instaurar processo administrativo para apurar incidentes lesivos ao normal funcionamento do fórum. A edição da Portaria 17/98 inspirou-se no princípio da legalidade, sendo defeso ao Administrador furtar-se deste poder-dever.... ()
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195 - TJSP. Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Pretendida incidência sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas. Descabimento. Constitucionalidade do art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 731/93, que restringe a incidência do adicional por quinquênio às vantagens nele definidas. Derrogação do art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o dos autores.
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196 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Contribuição previdenciária. Funcionários públicos estaduais. Alegação de inconstitucionalidade dos descontos relativos à contribuição de 5%, instituída pela Lei Complementar nº: 943/03. Descabimento. Legislação que se adequou ao disposto no CF/88, art. 149, § 1º, na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei Estadual. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencedor.
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197 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).
Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ilegitimidade ativa do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Embu-Guaçu. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Inteligência do Constitui, art. 90, Vção do Estado de São Paulo. Precedente do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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199 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de a paciente integrar grupo criminoso reiteradamente atuante, com a participação de «funcionários públicos municipais, a fim de que seja interrompida a atividade criminosa, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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200 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício. Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.
«1. O art. 76 da Lei Municipal 14.728 de 1985, mais conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - PE, dispõe que o período de afastamento por gozo de licença médica, deferida por junta oficial de saúde, será considerado como de efetivo exercício, dês que não ultrapasse o período de 2 (dois) anos. ... ()
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