(DOC. VP 611.4526.5274.9915)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS PELO EDITAL, NO PRAZO PARA A POSSE -

Denegação da segurança - Cabimento - Vinculação à regra do edital - Previsão expressa de exclusão do candidato na hipótese de não apresentação dos documentos listados no Anexo IV do edital - Inteligência do art. 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas - Inexistência de vulneração, na espécie, a qualquer princípio administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. - Apelo desprovido

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