(DOC. VP 408.6202.3658.0231)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Professora de Educação Básica admitida nos termos da Lei Complementar 1093/2009. Impetração que objetiva assegurar o gozo de 180 dias de licença gestante. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e arts. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF. Vinculação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social que não impede o reconhecimento do direito. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.

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