Jurisprudência sobre
funcionarios publicos
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51 - TRT2. Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.
«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... ()
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52 - TRF1. Medida cautelar inominada. Reajuste salarial de funcionários públicos federais. Aplicação da URP, suspensa por lei. Alegado «periculum in mora em face do caráter alimentar. Inocorrência. Discussão sobre parte dos vencimentos que não compromete a subsistência dos requerentes. Improcedência. (Cita precedentes).
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53 - TRT2. Recurso ordinário. Licença prêmio. Os servidores sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido.
«A licença prêmio pretendida encontra suporte na Lei 10.261, de 28/10/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - que, em seu artigo 209, dispõe ser direito do funcionário, como prêmio de assiduidade, a licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo só se aplica aos servidores estatutários, não cabendo combinar vantagens da legislação trabalhista com aquelas exclusivas dos estatutários sem que haja, para isso, expressa disposição legal nesse sentido. Incontroverso nos autos que o recorrente foi admitido sob o regime da CLT, após 1980. Dessa forma, impossível a concessão da licença-prêmio ante o disposto na Lei 200, de 13/05/74. Referida norma revogou expressamente todas as disposições, gerais ou especiais que concedessem vantagens de qualquer natureza, pelo Estado, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, ressalvando apenas os direitos dos empregados admitidos até a data da vigência da lei, o que não é o caso do recorrente.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... ()
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55 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0141977-63.2012.8.26.0000 - ART. 112 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DETERMINA A INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.
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56 - TJSP. Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Alegação de coisa julgada - Ações com causa de pedir diversas - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Populina - Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada - Adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 67 da Lei Complementar 02, de 18 de abril de 1995, Estatuto dos Funcionários Públicos - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, prevista no art. 59 da Lei Complementar 03, de 18 de Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Populina - Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada - Adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art. 67 da Lei Complementar 02, de 18 de abril de 1995, Estatuto dos Funcionários Públicos - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, prevista no art. 59 da Lei Complementar 03, de 18 de abril de 1995 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Entidade paraestatal. Sistema «s». Funcionário público. Capítulo I do título xi do CP. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do STF, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do «Sistema S», a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o Capítulo I do Título XI do CP, o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ... ()
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59 - TJSP. Funcionários públicos celetistas de autarquia estadual - Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo;
Competência da Justiça Estadual reconhecida - Pedidos de natureza administrativa - Tema 1.143 do STF; Coisa julgada - Pedidos referentes ao pagamento do prêmio de incentivo e à expansão da base de cálculo da sexta-parte já julgados pela Justiça do Trabalho - Recursos oficial e voluntário do réu providos, nesta parte; Licença-prêmio - Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, inaplicável a funcionários com vínculo celetista - Recurso dos autores desprovido, nesta parte; Adicional de insalubridade - Pretensão de recálculo a fim de que seja aplicado o disposto na Lei Complementar 432/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 1.179/2012 - Possibilidade - Normas que dispõem sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, sem qualquer distinção quanto ao regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário se submete - Recursos oficial e voluntário do réu desprovidos, nesta parte; Base de cálculo dos quinquênios - Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais e transitórias, bem como vedada a incidência de quinquênios sobre quinquênios ou sobre a sexta-parte - Inclusão, no caso, da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Inadmissibilidade da inclusão do adicional de insalubridade - Recurso dos autores parcialmente provido, nesta parte; Recursos voluntários e oficial parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.
Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.... ()
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61 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido
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62 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Regime contratual (CLT). Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio de forma integral. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Inadmissibilidade da distinção entre funcionário público e servidor público. Benefício da licença-prêmio que é extensivo a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Direito ao benefício reconhecido. Marco inicial para seu gozo deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso não provido.
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64 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. CLT, arts. 3º, e 451.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios (Lei 1.711/52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista brasileira, por enquadrado na hipótese do CLT, art. 3º. Precedentes do TFR. «Ficam submetidos ao regime jurídica instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711/1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. (Lei 8.112/90, art. 243), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, na forma do CLT, art. 451.... ()
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65 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido
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66 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Guapiaçu. Readaptação que não configura desvio de função. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guapiaçu. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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67 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Juízo de Retratação acolhido - Recurso provido para julgar procedente a demanda
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68 - TJSP. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.
Empregado público inativo da CETESB. Pretensão à percepção da sexta-parte, com fundamento no art. 129, da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores lato sensu que são. Precedentes. Recurso não provido... ()
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69 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidor Público Municipal - Comprovação de que realizava trabalho em sobrejornada - Pagamento de horas extras devido - Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do banco de horas negativo - Decreto Municipal 4.134/2023 revogando o mencionado decreto executivo - Precedentes - Julgamento virtual efetuado em observância ao princípio da celeridade do procedimento (Lei 9.099/95, art. 2º), sem prejuízo para o pedido do recorrido (fl. 304) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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72 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - APOSENTADORIA - DEVIDA A CONTAGEM DO PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA (ART. 100, I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - APOSENTADORIA - DEVIDA A CONTAGEM DO PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA (ART. 100, I, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, É DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 5.751/2013) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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73 - TJSP. Ação. Condições. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta- parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença reformada. Recursos providos.
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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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75 - TJSP. Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.
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76 - TJMG. Servidor público. Peculato. Inquérito policial. Prévia oitiva do acusado. Inobservância do rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente.
«Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, se a denúncia foi precedida de inquérito, ocasião em que se procedeu à regular oitiva do acusado, a não-observância do rito do CPP, art. 514 não gera nulidade da ação penal, à míngua de demonstração de prejuízo.... ()
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77 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.... ()
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78 - STJ. Processo civil e administrativo. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que analisa que o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de conhecimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1. Preliminar: quanto à alegação de «impossibilidade jurídica de se conceituar como «peculato atos operacionais, bem como, «acatar o efeito vinculante da decisão lançada nos autos da ADIN 1.923/DF, cumpre asseverar, em razão da fundamentação vinculada dos embargos de divergência, que não cabe a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidor Público Municipal - Comprovação de que realizava trabalho em sobrejornada - Pagamento de horas extras que se impõe, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
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80 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. Precedentes, ADI 4.079 e PUIL 007; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Eficácia. Evidência ou indício de que tais funcionários públicos tivessem motivos para incriminar falsamente o réu. Ausência. Confissão registrada no auto de prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. PROFESSOR EDUÇÃO BÁSICA - LICENÇA MÉDICA SEGUIDA DE LICENÇA MATERNIDADE- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE DE SEUS VENCIMENTOS -
Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada... ()
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83 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SANTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO INCLUINDO FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO E DÉCIMO DE CHEFIA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS ARTS. 154, § 1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PEDIDO ACOLHIDO - RECURSOS OFICIAL E DO IPREVSANTOS PROVIDOS
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Servidor Público Municipal - Cálculo da Sexta-parte - Sentença de parcial procedência - Lei Complementar 36/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra) - Inteligência dos arts. 2º, V e 166, do mencionado Estatuto - Cálculo deve incidir sobre a remuneração básica - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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85 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Greve. Paralisação. Desconto.
«A CF/88 garante o direito de greve aos funcionários públicos, «nos limites definidos em lei complementar (CF/88, art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da CF/88. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se-ia a um absurdo a eficácia da Constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é própria da greve, nos Estados de Direito Democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação.... ()
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86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidora pública estadual. Convocação para o tribunal do Júri. Gratificação. Desconto. Interpretação da constituição do estado de Minas Gerais, da Lei estadual 17.600/2008 e do estatuto dos funcionários públicos estadual, Lei 869/1952. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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88 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.
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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL E VANTAGEM PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO E COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE TITULARIDADE QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCADOR COM PEDAGOGIA QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM PESSOAL DO LCM 758/2012, art. 40 TAMBÉM INTEGRA O VENCIMENTO - - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
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92 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Palmeira D''Oeste. Art. 17 da Lei Complementar nº: 007/97 e Lei Complementar nº: 009/98. Dispositivos que permitem a mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.
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93 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()
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94 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.
«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. ... ()
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95 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Concessão a servidor admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Admissibilidade. Distinção com os funcionários públicos abolida pela Constituição Federal, passando o benefício a ser estendido a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Direito à licença-prêmio reconhecido, cabendo à Administração Pública verificar se foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Preliminar rejeitada e recurso da Fazenda do Estado improvido.
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96 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Pretensão ao recebimento da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos. Hipótese em que os empregados públicos são regidos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê tal vantagem. Embargos infringentes rejeitados.
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97 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
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98 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado à Fundação CASA para efeito de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência do disposto nos arts. 134 e 76, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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99 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Licença-Prêmio. Professor regido pela Lei 500/74. Mandado de Segurança. Impetração para a obtenção do benefício. Inviabilidade. Período aquisitivo fracionado, composto por blocos decorrentes de sucessivas nomeações e dispensas. Lei de regência que exige cinco anos de exercício ininterrupto. Artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória. Cancelamento de seguro de vida e acidentes pessoais de funcionários públicos, por municipalidade estipulante, sem o conhecimento dos segurados. Causa de pedir fincada na responsabilidade civil do Estado, por rompimento de contrato, eventualmente provocando danos aos segurados, inexistentes aspectos relacionados ao âmbito do direito privado. Improcedência do conflito decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
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