(DOC. VP 781.7359.1351.9148)

TJSP. Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

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