(DOC. VP 147.7895.3001.8400)

TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Concessão a servidor admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Admissibilidade. Distinção com os funcionários públicos abolida pela Constituição Federal, passando o benefício a ser estendido a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Direito à licença-prêmio reconhecido, cabendo à Administração Pública verificar se foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Preliminar rejeitada e recurso da Fazenda do Estado improvido.

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