(DOC. VP 162.0774.6010.7200)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). II - Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o CPP, art. 514, pois exige-se, na verdade, que o delito por ele, em tese, praticado seja funcional em que a condição de funcionário público é inerente à prática do crime. III - Na

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