Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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102 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.
«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). ... ()
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104 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.
«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... ()
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105 - TJSP. COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.
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106 - TJSP. "COBRANÇA - Adicional por tempo de serviço (anuênio) - Direito previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Populina - Supressão de direito da parte autora - Adicional que não se confunde com a promoção horizontal dos servidores municipais, também prevista no Estatuto dos Funcionários - Diferenças devidas - Sentença reformada - Recurso a que dá provimento.
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107 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual.
«O art. 129 da Constituição Estadual ao conceder o adicional por tempo de serviço, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.
1 - O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no CP, art. 331, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. ... ()
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109 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL «R". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A IPREVSANTOS tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL «R". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A IPREVSANTOS tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal 4.623/1984, prevê que a base de cálculo dos adicionais temporais será integrada pelo vencimento do cargo; 3. A Lei Complementar Municipal 758/2012, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais, também prevê que a remuneração será composta pela vencimento do cargo com as demais vantagens; 4. A parte autora faz jus à inclusão da «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional temporal e ao seu pagamento por se tratar de remuneração permanente, observada a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º; 5. Precedentes, PUIL 1; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidoras municipais - Pretensão de condenação do ente público ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora-trabalho - Inaplicabilidade da Lei Municipal 16.122/15 - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Reconhecido o direito pleiteado pelas servidoras referente ao acréscimo de 25% sobre a hora-trabalho, no período compreendido entre 22h e 6h - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação para a declaração de nulidade de nomeações, exonerações e afastamentos de funcionário ocupante de cargo em comissão. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário público. Existência de fortes indícios de irregularidades. Sucessivos afastamentos do requerido, ocupante de cargo público em comissão, para assumir a presidência do sindicato dos funcionários públicos municipais, sem prejuízo de vencimentos, autorizados pelo atual prefeito municipal e pelos prefeitos que o antecederam. Necessidade, de outro turno, de se garantir o pleno ressarcimento aos cofres públicos. Eventual ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processamento da demanda. Liminar de indisponibilidade de bens viável. Presença dos requisitos que autorizam a medida de urgência. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. Recurso inominado - Funcionários públicos municipais - Ribeirão Preto - Base de cálculo de quinquênios - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
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113 - TJSP. Contribuição sindical. Funcionários Públicos Municipais. Descabimento. Contribuição sindical indevida por se submetem ao regime estatutário e não à CLT, sem que possam ser compelidos a recolher a contribuição sindical. Contribuição, ademais, que tem natureza tributária e não pode ser exigida por analogia (CTN, § 1º, do artigo 108). Recurso provido.
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114 - TJSP. Ação civil pública. Âmbito. Desempenho das atribuições da polícia administrativa de trânsito, por pessoas estranhas ao quadro de funcionários públicos concursados. Impossibilidade. Ilegalidade. Inviável se permitir que empregados de empresas particulares, que possuem interesses próprios, prestem serviços junto ao CIRETRAN. Afronta ao CF/88, art. 37, incisos I e II. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido
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116 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de ação em que os autores são funcionários públicos estaduais aposentados com o reconhecimento a sexta-parte dos vencimentos integrais - Direito adquirido a sexta-parte sobre o salário e outros direitos reconhecidos - Arguição de existência de coisas julgadas em conflito - Ausência de conflito - Litispendência não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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117 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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118 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.
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119 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.
«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... ()
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120 - TJSP. Reintegração de cargo - Funcionários públicos municipais - Guarda municipal - Pretensão de anulação da decisão que determinou a demissão dos autores - Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade, vicio de forma e falta de fundamentação a macular o Processo Administrativo Disciplinar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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121 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contagem de tempo. Serviço prestado junto ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Inclusão para todos os efeitos, inclusive, para os fins de aposentadoria. Admissibilidade. Súmula 567 do Supremo Tribunal Federal; art. 76 do Estatuto do Funcionários Públicos; Lei Complementar 437/1985, art. 1º, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora provido, improvido o da ré e desacolhido o reexame necessário.
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122 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que indeferiu pedido de remoção formulado por servidor público com fundamento na união de cônjuges. Alegação de déficit de pessoal na sede de lotação do impetrante. Circunstância que não pode afastar o direito constitucionalmente assegurado. Aplicação do art. 130 da Constituição do Estado e artigos 125 e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Segurança concedida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. ReMESSA NecessáriA - Mandado de Segurança - Servidora Pública ocupante de cargo em comissão - Licença-gestante - Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Admissibilidade - Aplicação do princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte - Concessão da ordem que se impõe - Decisão mantida - Remessa necessária desprovida
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124 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada em conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009 - contratação temporária. Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Tratamento diferenciado dispensado aos temporários que não se admite. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido
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125 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.
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126 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC/1973, art. 649, IV.
«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, IVqualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.... ()
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127 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... ()
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128 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Funcionários públicos estaduais - Diferenças salariais - Pretensão de incidência do cálculo de ATS (quinquênio) sobre valores pagos de forma fixa (gratificações e adicionais) - Valor da causa - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha estimativa para apuração do valor da causa - Estimativa que deve ser realizada por simples cálculos aritméticos, com base nos demonstrativos de pagamento e não puramente aleatória. ... ()
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130 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possuem direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV somente os funcionários públicos que à época da conversão recebiam no próprio mês de referência. Ausência de prejuízos àqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber no mês subsequente, desnecessária, na hipótese, a revisão da conversão, já que feita em conformidade com a Lei 8880/90. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de manutenção do auxílio alimentação durante afastamentos do servidor nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Verbas de caráter indenizatório. Inteligência da Lei Estadual 7524/91 e Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedem o recebimento de tais verbas. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Servidora que pleiteia a regularização dos períodos de afastamento para licença saúde. Indeferimento. Inadmissibilidade. Incapacidade laborativa evidenciada no laudo pericial. Hipótese em que os dias de afastamento devem ser computados, como licença para tratamento de saúde. Incidência dos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.
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134 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
Servidora pública municipal. Pretensão de anulação da pena de demissão, aplicada em processo administrativo e sua reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Observância das formalidades da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Penalidade aplicada nos termos da lei. ... ()
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135 - TJSP. Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.
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136 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Recebimento da denúncia. Alegada nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Recurso desprovido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal somente é aplicável para crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... ()
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138 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Regime jurídico e Mudança Alteração superveniente de Regime Jurídico. Conquanto a r. sentença tenha condenado em verbas vincendas, impende observar que os reclamantes foram aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos em 08.08.2003 e 06.06.2003, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, extinguindo-se o vínculo empregatício celetista anterior e, por conseguinte, não há que se falar em FGTS a partir de então.... ()
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139 - TJSP. Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei 141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que Ementa: Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei 141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que não regulamenta integralmente a matéria nem é incompatível com o benefício. Reestruturações das carreiras que não extinguiram a divisão das Delegacias em classes. Inexistente violação à Súmula Vinculante . 37 e aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, porquanto o acolhimento da pretensão autoral não tem por fundamento a isonomia nem trata de criação de benefício pecuniário pelo Poder Judiciário, mas, sim, a aplicação das Leis do Ente Federativo. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Tutela de urgência - Limitação de descontos - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais - Reforma - Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.
Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 40.000,00 - Viabilidade da incidência da multa, se for o caso, por cada desconto indevido - Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte para esse fim.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. N. 431/08 de taquaral que disciplina férias e equipara remuneração dos conselheiros tutelares com a dos funcionários públicos do município. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa porque oriunda a norma de projeto legislativo. Existência. Sanção pelo prefeito municipal. Irrelevância. Violação aos arts. 5 e 24, § 2º, I e IV, da constituição estadual. Ocorrência. Procedência decretada.
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142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS DE CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO A 35%, E NÃO 30%, DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - DECRETO 60.435, DE 13/05/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 61.750, DE 23/12/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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143 - TJSP. DESACATO - A
prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções - pena privativa de liberdade fixada, na segunda fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - recurso parcialmente provido... ()
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144 - STF. Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Diárias. Forma de cálculo. Resolução 4/2008, do conselho da Justiça Federal. Ato que disciplina a questão para os demais servidores da Justiça Federal. Pretensão comum a outros funcionários públicos. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STF. Constitucional. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Ajuda de custo. Resolução 112/2012, do conselho superior da justiça do trabalho. Ato que disciplina a questão para os demais servidores da justiça trabalhista. Pretensão comum a outros funcionários públicos. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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146 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AFPERGS). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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147 - TJSP. Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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148 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.
«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão liminar em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que deferiu a readaptação funcional do agravado devido a problemas de saúde. Alegação de que, sendo o agravado empregado público regido pela CLT, sua capacidade de trabalho deve ser avaliada pelo INSS, bem como que não possui regime próprio para conceder benefícios como a readaptação, requereu efeito suspensivo à decisão liminar. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ao agravado. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Diferenciação entre reabilitação e readaptação. Previsão da readaptação na Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Ausência de impedimento para o remanejamento do funcionário, que pode prestar serviços compatíveis com sua condição e inspeção médica. RECURSO DESPROVIDO... ()
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150 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.
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