(DOC. VP 716.4694.1121.1870)

TJSP. Recurso inominado - Funcionários públicos municipais - Ribeirão Preto - Base de cálculo de quinquênios - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.

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