(DOC. VP 498.1275.7376.7114)

TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Servidora pública municipal. Pretensão de anulação da pena de demissão, aplicada em processo administrativo e sua reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Observância das formalidades da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Penalidade aplicada nos termos da lei. RECURSO NÃO PROVIDO

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