(DOC. VP 177.3100.4002.5500)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Recebimento da denúncia. Alegada nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Recurso desprovido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal somente é aplicável para crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia ve

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