(DOC. VP 794.7169.4601.9956)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidoras municipais - Pretensão de condenação do ente público ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora-trabalho - Inaplicabilidade da Lei Municipal 16.122/15 - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Reconhecido o direito pleiteado pelas servidoras referente ao acréscimo de 25% sobre a hora-trabalho, no período compreendido entre 22h e 6h - Sentença mantida - Recursos improvidos

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