(DOC. VP 210.5050.7589.8960)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.

1 - O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no CP, art. 331, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. 2 - Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, n�

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