(DOC. VP 150.3743.4009.9300)

TJSP. N. 431/08 de taquaral que disciplina férias e equipara remuneração dos conselheiros tutelares com a dos funcionários públicos do município. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa porque oriunda a norma de projeto legislativo. Existência. Sanção pelo prefeito municipal. Irrelevância. Violação aos arts. 5 e 24, § 2º, I e IV, da constituição estadual. Ocorrência. Procedência decretada.

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