(DOC. VP 165.3124.0001.8800)

TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote