Jurisprudência sobre
funcionarios publicos

201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de a paciente integrar grupo criminoso reiteradamente atuante, com a participação de «funcionários públicos municipais, a fim de que seja interrompida a atividade criminosa, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

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202 - TJPE. Direito administrativo. Servidor municipal. Direito de férias. Gozo de licença para tratamento de saúde. Afastamento considerado como de efetivo exercício. Inteligência do art. 76, V, do estatuto dos funcionários públicos do município do recife. Lei 14.728 de 1985. Interpretação conjugada com o art. 90 do mesmo diploma legal, que disciplina que o servidor «adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício. Recurso de apelação a que se dá improvimento. Decisão unânime.

«1. O art. 76 da Lei Municipal 14.728 de 1985, mais conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - PE, dispõe que o período de afastamento por gozo de licença médica, deferida por junta oficial de saúde, será considerado como de efetivo exercício, dês que não ultrapasse o período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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205 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO -

Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de sulco de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA -

Pretensão da autora, lotada no cargo de agente comunitária de saúde, a redução de sua carga horária para 6 horas diárias, sem prejuízo dos seus rendimentos, por ser portadora de deficiência física - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Limitação funcional de ordem moderada - laudo médico que indica redução da jornada diária de trabalho em 20%, tal como previsto no art. 51-A do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jaú e Instrução Normativa Conjunta SG/SS 001/2021 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Universidade de São Paulo. Professor da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade. Direito assegurado pela Lei Complementar Estadual 432/1985 a todos os «funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado". Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 20%. Admissibilidade do pagamento retroativo do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Funcionários públicos do município pretendem o reconhecimento do direito de receberem o Vale-Alimentação durante o período de férias, Licença Prêmio e outros afastamentos previstos arts. 69, §3º, e 96, Lei Complementar 13, de 17 de outubro de 1994, Estatuto do Servidor Público Municipal, de pagamento obstado pelo art. 4º, «caput e parágrafo único, do Decreto Municipal 67/2023. Inviabilidade. Vantagem de natureza «propter laborem". Lei de regência que expressamente afasta o pretendido recebimento. Precedentes da Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso não provido

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209 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... (Continua)

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210 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, JÁ QUE AS INVESTIDAS DA RÉ SE DIRIGIAM A OUTRA VÍTIMA, NÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O delito de resistência consiste na oposição à execução do ato, expressada por meio de violência ou de ameaça ao funcionário, com vontade livre e consciente, caracterizadora do dolo específico. ... (Continua)

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211 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução

«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... (Continua)

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212 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO.

Servidora estatutária aposentada voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência Social. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Inteligência do art. 59, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF - Tema 1150/STF. Distinção do caso concreto em relação ao Tema 606/STF. Município que não possui RPPS, de modo que os funcionários são vinculados ao RGPS. Impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração em decorrência do mesmo cargo que fundamentou a aposentadoria. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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214 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 2.496, de 22 de dezembro de 2010, do Município de Francisco Morato. Autorização para o Poder Executivo conceder abono natalino, no valor correspondente ao do vale-alimentação, aos funcionários públicos municipais, extensivo aos aposentados, inativos e aos funcionários da autarquia municipal da saúde. ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida... (Continua)

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216 - STF. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Impetração por entidade sindical revestida de legitimidade (sindireta). Representação de categoria funcional vinculada à administração direta do Distrito Federal.

«A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos - funcionários públicos pertencentes à Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio - não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) para agir na defesa dos direitos e interesses de seus filiados.... (Continua)

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217 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente de segurança penitenciária - Contagem do período de afastamento para tratamento de saúde em decorrência da contaminação pelo vírus da COVID como tempo de efetivo para fins de promoção funcional, licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte - Possibilidade - Afastamento da servidora do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

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218 - TJSP. SERVIDORES FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA.

Pretensão voltada à complementação de aposentadoria, com o recebimento da sexta-parte. Inadmissibilidade. Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pelo art. 129 da Constituição Estadual, mas que não pode ser estendida ao trabalhador regido pela CLT. Impossibilidade de obtenção simultânea, pelo servidor, de vantagens de dois regimes distintos: estatutário e celetista. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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219 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV, arbitrados sobre o valor da causa. Decisão que acolheu a impugnação oferecida pelo autor executado e determinou ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculo, considerando-se correto o valor da causa de R$114.368,28. Admissibilidade. Falta de insurgência no momento oportuno. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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220 - TJSP. Procedimento ordinário. Santos. Servidora pública municipal. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre as vantagens «Função Técnica de Educação III e «Referência Funcional - R". Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo Órgão Especial deste TJSP. Previsão do §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar municipal 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Verbas de caráter permanente que integram o vencimento da servidora. Sentença mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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221 - TJMG. Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. Impetrante que se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença, com prejuízo dos vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Benefício, previsto no art. 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso e desacolhido o reexame necessário.

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223 - TJSP. Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Prova. Indícios. Inexistência do alegado conluio para fraudar o certame licitatório. Ausência de demonstração do aventado liame entre a vendedora e funcionários públicos municipais. Informes que revelam a regularidade da licitação. Arquivamento do respectivo inquérito civil público homologado pelo conselho superior do Ministério Público. Diligência de vistoria do veículo adquirido pela municipalidade que comprovou a excelência do seu estado de conservação. Preço que se amolda aos correntes no mercado automobilístico. Inocorrência de lesão ao patrimônio público. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

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224 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -

Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 0062636-17.2014.8.26.0000) - Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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225 - TJRJ. Questão de ordem submetida ao colegiado.

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226 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária pelo Rito Comum. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional noturno. Servidor público municipal ocupante do cargo Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPP, com jornada de trabalho em horário noturno. Em que pese a ausência de previsão junto à Lei 16.122/2015, para pagamento do adicional noturno, o certo é que tanto a CF/88, quanto a Lei Municipal de 8.989/79, garantem o pagamento do referido adicional aos funcionários públicos. Contexto probatório apto a atestar que o servidor exerce seu labor em horário noturno. Patente a procedência da ação. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP que é improvido

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227 - STJ. (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.

[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse. ... (Continua)

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228 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidora Pública Estadual afastada prestando serviço junto à Justiça Eleitoral. Pedido de gozo de saldo de trinta dias de licença-prêmio. Indeferimento administrativo do benefício. Inadmissibilidade. Manutenção de direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo e emprego. Lei 6999/1982, art. 9º. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que não impede o beneficio por ser regulado por Lei. Concessão da segurança mantida. Recurso da Fazenda improvido.

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229 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Incorporação. Gratificação de representação prestada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incorporação dos décimos. Admissibilidade. Direito que não se fundamenta no artigo 133 da Constituição Bandeirante, mas no artigo 135, inciso III, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei 10261/68, bem como na Lei Complementar 813/96, que continuam em vigor e abrangem todos os servidores do Estado. Recurso dos autores provido.

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230 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu holerite. Recurso da autora. Descontos de valores a maior na folha de pagamento da autora pelo sindicato de funcionários públicos a título de pagamento de mensalidade de plano de saúde. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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231 - STF. Administrativo. Adicional. Lei posterior que alterou a forma de contagem. Direito adquirido. Inocorrência.

«O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de «cascata, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do ADCT/88 e 37, XIV, da CF/88.... (Continua)

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232 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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233 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.

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234 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Possibilidade. Pleito formulado por funcionários públicos estaduais. Policiais Militares com renda líquida mensal, cujos valores auferidos, podem ser integralmente absorvidos com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias. Hipótese que impossibilita seja infirmada a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.

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235 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de São Paulo. Servidora integrante do Quadro da Saúde. Pretensão ao pagamento de adicional noturno. Possibilidade. Direito reconhecido aos servidores públicos pelo CF/88, art. 39, § 3º, bem como pela Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 96) e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (art. 99, II). Verba de caráter transitório compatível com o regime de subsídios. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida.

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236 - TJSP. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... (Continua)

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237 - TJSP. Servidor público. Município de Artur Nogueira. Vigia patrimonial. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de periculosidade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade do pagamento do adicional almejado. Inteligência do art. 110, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur Nogueira.  Periculosidade apenas reconhecida em atividades que possuem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não é o caso dos autos. Laudo pericial produzido, ademais, que concluiu pela inexistência de perigo na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido à prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Ressalva quanto a realização de descontos de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-reclusão.... (Continua)

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239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 26/11/207 a 03/01/2018 - Possibilidade - Incapacidade comprovada por laudo médico - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação do ato de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/68) e Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85) - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Professor Estadual em gozo de licença saúde - Redução dos vencimentos - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar voltada à manutenção dos vencimentos - Aplicação do parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 e do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Ausente vedação, na espécie, à concessão da medida liminar em face do ente público - Precedentes - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) no período de janeiro de 2018 a março de 2022, tendo como base de cálculo o salário base de referência I, com reflexos sobre as férias e 13º salário, conforme previsto na Lei Municipal 502/2011 e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Taquaral (Lei Municipal 39/1997 e alterações). ... (Continua)

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242 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Ressalva quanto a realização de descontos de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-reclusão. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária, com observação... (Continua)

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243 - TJSP. Funcionário público. Pensão por morte. IPESP. Pagamento a maior. Erro de enquadramento do servidor, avô da autora. Determinada a devolução dos valores. Possibilidade autorizada pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos, sob certas circunstâncias. Conduta, entretanto, que equivale à supressão de parcela de verba alimentar e, desse modo, imprescindível ser precedida pelo «due process of law. Ausente nos autos qualquer prova neste sentido. revisão por parte da Administração deverá, contudo ser obediente ao prazo decadencial. Inobservância no caso concreto, de vez que efetivada a revisão desde mais de cinco anos após a data da decretação do ato revisional, razão pela qual não prosperará de acordo com Jurisprudência dominante anotada neste voto. Não bastassem estes fatores, indevida a repetição de valores recebidos por pensionista quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Boa-fé do pensionista comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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244 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o Lei 9.494/1997, art. 1º, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação de tutelas antecipatórias de benefícios e vantagens pleiteados por funcionários públicos, de indenizações e de outras postulações que possam acarretar imediato prejuízo à Fazenda Pública. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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245 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Município de Tambaú- Ajuizamento para a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal 2116/08, bem como da Portaria 7050/08, impedindo a nomeação ilegal de funcionários públicos, bem como evitando a oneração indevida dos cofres públicos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese, por meio de ação ordinária. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita. Matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Processo extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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246 - TRT2. Gestante. Salário maternidade. Licença. Empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade.

«A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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247 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação autoral não provida... (Continua)

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248 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica I - Contratação com fundamento na LCE 1.093/09 - Pretensão de concessão de licença maternidade de 180 dias, nos termos da Lei 10.261/68, art. 198 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Admissibilidade - Art. 39, caput da CF/88 que não distingue entre servidores temporários e efetivos - Interpretação do LCE 1.093/09, art. 10 que concede aos temporários os direitos garantidos constitucionalmente na mesma extensão assegurada aos efetivos - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP não providos... (Continua)

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249 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

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250 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA Lei Complementar 1.093/09. POSSIBILIDADE.

Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1.054/2008), em prol do princípio da isonomia. ... (Continua)

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