(DOC. VP 717.6074.0258.0990)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 26/11/207 a 03/01/2018 - Possibilidade - Incapacidade comprovada por laudo médico - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação do ato de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/68) e Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85) - Pedido inicial julgado procedent

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