(DOC. VP 374.0429.6514.5897)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO

Lei 2.496, de 22 de dezembro de 2010, do Município de Francisco Morato. Autorização para o Poder Executivo conceder abono natalino, no valor correspondente ao do vale-alimentação, aos funcionários públicos municipais, extensivo aos aposentados, inativos e aos funcionários da autarquia municipal da saúde. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Benefício que não atende ao interesse público, bem como às exigências do serviço. Ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade

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