(DOC. VP 181.6473.9000.4300)

TJSP. Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. Impetrante que se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença, com prejuízo dos vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Benefício, previsto no art. 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso e desacolhido o reexame necessário.

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