(DOC. VP 146.4212.2007.2000)

TJSP. Policial militar. Gratificação. Incorporação. Gratificação de representação prestada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incorporação dos décimos. Admissibilidade. Direito que não se fundamenta no artigo 133 da Constituição Bandeirante, mas no artigo 135, inciso III, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei 10261/68, bem como na Lei Complementar 813/96, que continuam em vigor e abrangem todos os servidores do Estado. Recurso dos autores provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote