(DOC. VP 430.9267.2905.6153)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo

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