(DOC. VP 210.0371.3618.2222)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA -

Pretensão da autora, lotada no cargo de agente comunitária de saúde, a redução de sua carga horária para 6 horas diárias, sem prejuízo dos seus rendimentos, por ser portadora de deficiência física - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Limitação funcional de ordem moderada - laudo médico que indica redução da jornada diária de trabalho em 20%, tal como previsto no art. 51-A do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jaú e Ins

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