(DOC. VP 784.1376.8588.3619)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) no período de janeiro de 2018 a março de 2022, tendo como base de cálculo o salário base de referência I, com reflexos sobre as férias e 13º salário, conforme previsto na Lei Municipal 502/2011 e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Taquaral (Lei Municipal 39/1997 e alterações). 2. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde a data apontada pelo perito jud

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