(DOC. VP 918.4809.7598.6257)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Universidade de São Paulo. Professor da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade. Direito assegurado pela Lei Complementar Estadual 432/1985 a todos os «funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado". Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 20%. Admissibilidade do pagamento retroativo do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. L

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