(DOC. VP 172.2430.3001.8100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de a paciente integrar grupo criminoso reiteradamente atuante, com a participação de «funcionários públicos municipais», a fim de que seja interrompida a atividade criminosa, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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