(DOC. VP 163.7625.3014.3600)

TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Município de Tambaú- Ajuizamento para a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal 2116/08, bem como da Portaria 7050/08, impedindo a nomeação ilegal de funcionários públicos, bem como evitando a oneração indevida dos cofres públicos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese, por meio de ação ordinária. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita. Matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Processo extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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