Jurisprudência sobre
funcionarios publicos
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301 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()
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302 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.
«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DÉCIMOS DE CHEFIA. INCIDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal inativa, com determinação de recálculo do adicional por tempo de serviço e a inclusão das verbas denominadas Referência Funcional, Décimo de Chefia e Adicional de Atividade Tributária na base de cálculo, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas e incidência sobre o décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio, bem como o respectivo apostilamento no assento funcional. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Privatização da petroflex. Ação de indenização. Equiparação a funcionários da petrobrás. Prescrição quinquenal.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 11.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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305 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licençaprêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Legalidade da pretensão. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais nº 1399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), nº 6894/91 (Estatuto do Magistério) e nº 9198/96. Verba honorária mantida. Recurso improvido.
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306 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão de remoção formulada por Policial Militar casado com servidora pública municipal. Instituto da remoção previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura o direito de remoção a servidores públicos casados, desde que preenchidos os requisitos legais. Observância das condições estabelecidas nos Lei 10.261/1968, art. 234 e Lei 10.261/1968, art. 235 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que exigem que o cônjuge seja servidor público, a existência de vaga na unidade pretendida, e a ausência de prejuízo ao serviço. Provas juntadas pela Fazenda Pública demonstram déficit de efetivo na unidade onde o impetrante está lotado. Remoção inviável. Prevalência do interesse público sobre o particular. Ausência de direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
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309 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública estadual temporária - Ação julgada procedente para reconhecer à autora o direito gozar licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias - Assim como o recebimento de indenização pelo período em que deveria ter sido afastada, mas foi demitida em razão da gestação - Diferença que não pode ser estabelecida entre servidores - Inteligência do art. 124 da Constituição Estadual, bem como do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar 1.054/2008) - Hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual não configurada - Prequestionamento viabilizador de Instância Superior - Manutenção da sentença monocrática - Recurso não provido... ()
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310 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais e, assim, incluir a gratificação Função Técnica de Educação - FTE - Inadmissibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que determina que o adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação improvido e Reexame necessário provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 31/03/2014 a 28/06/2014, 14/07/2014 a 27/08/2014 e 28/08/2014 a 25/11/2014, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... ()
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312 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para proferir novo julgamento, para que seja observada a tese firmada no Tema 1.150. Desprovimento do recurso do impetrante. 2. Submissão do servidor guarda municipal ao Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo Andre. Aplicação da previsão de que a aposentadoria é causa ensejadora da vacância do cargo (Lei Municipal 1.492/59, art. 77, V). Legalidade da rescisão do contrato de trabalho do embargado, por iniciativa do seu empregador, após a concessão e implementação de aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 3. Denegação da segurança. Sentença mantida. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Policial militar - Pedido de reconhecimento de aquisição de bloco relativo a licença prêmio, com inclusão de período de afastamento para tratamento de saúde - Descabimento - Ausência de relação de causalidade entre seu quadro terapêutico com a atividade policial - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar Estadual . 1.020, de 23/10/07 - Parte licenciada que ultrapassou o limite máximo de trinta (30) dias no lustro de formação do bloco aquisitivo de licença prêmio - Exegese da Lei Estadual . 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e da Lei Complementar Estadual . 1.020/07 - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos e 73 da Lei Orgânica do Município), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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315 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos.... ()
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316 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria - Direito que é previsto no art. 70 da Lei Municipal 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), regulamentado pelo Decreto Municipal 355/11 - Labor em atividades insalubres in casu que foi reconhecido pelo laudo pericial - Direito que é devido - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()
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317 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -
Autor que buscava a concessão da licença médica para tratamento de saúde, bem como a regularização do registro de frequência e devolução do valor indevidamente descontado, e teve sua pretensão indeferida administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME - arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988 - Negativa indevida do benefício pela DPME - Perícia oficial pelo IMESC, produzida sob o crivo do contraditório e maior isenção, por profissional equidistante das partes, que concluiu pela incapacidade laboral do autor, à época dos fatos - sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PREVICAMPOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE RECEBEU PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 5.247/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO PARA QUE O JUDICIÁRIO EXAMINASSE A QUESTÃO PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES CONTIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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319 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -
as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... ()
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320 - STJ. Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa. ... ()
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321 - TRT2. Salário quinquênio e sexta parte. Servidor municipal celetista. Previsão na Lei orgânica do município. Devido. Nos termos do disposto no art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, é assegurado ao servidor municipal o percebimento do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Mencionado dispositivo refere-se a servidores municipais, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista. O tratamento diferencia do entre celetistas e estatutários, considerando que o legislador não fez qualquer distinção, implicaria em flagrante violação ao princípio da isonomia.
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322 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. TRANSGRESSÃO PENAL CARACTERIZADA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PENA ELEVADA. 01.
Evidenciado que os imputados perpetraram atos de violência, opondo-se à ação policial, exercida conforme atribuições legais, respondem na qualidade de coautores do delito de resistência. 02. Prescinde-se de perícia para a incidência da majorante de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo, se a utilização do artefato resta atestada pela prova oral. Precedentes do colendo STJ.... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta policial, não produz presunção de veracidade, mesmo porque os mesmos possuem interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta no plano administrativo, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do réu. ... ()
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324 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata, policial militar supostamente desacatado, e de sua colega de profissão, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta policial, não produz presunção de veracidade, mesmo porque os mesmos possuem interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta no plano administrativo, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do réu.... ()
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326 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos municipais do departamento de água e esgotos de Ribeirão Preto - Daerp. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão da gratificação prevista pelo LCM 2.588/13, art. 4º e da gratificação 30 PC (prevista na LCM 230/12) dos adicionais temporais. Natureza genérica daquela prevista pelo LCM 2.588/13, art. 4º. Inclusão devida. Art. 203, §2º, da lei municipal 3.181/1976 - Estatuto dos funcionários públicos municipais de Ribeirão Preto. Já a gratificação 30PC não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais, por seu caráter eventual. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido em parte.
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327 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade da Lei 3.373, de 30 de agosto de 1996. Concessão de vale-transporte para servidores públicos municipais. Normas de iniciativa parlamentar relacionadas ao regime jurídico e remuneração de funcionários públicos. Ofensa ao pacto federativo e vício de iniciativa que restaram bem configurados. Incidência do Tema 223 de Repercussão Geral (STF). Afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Ressalva apenas quanto à irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé até a data deste julgamento. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO
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328 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação
«I. Quinquênio. O art. 129 da Constituição Estadual Paulista não faz distinção entre os detentores de cargo público e emprego público. A expressão servidor público autoriza a concessão de vantagens a todos os servidores, independentemente de se sujeitarem ao regime estatutário ou contratual. II. Licença-prêmio. Celetista. Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.621/68, art. 209). Impossibilidade de concessão aos trabalhadores sujeitos a regime celetista (servidor público em sentido estrito), e não Estatutário, sob pena de se criar regime híbrido sem amparo legal. Parcela anteriormente prevista aos celetistas pela Lei Estadual 4.819/58 (art. 1º) revogada pela Lei Estadual 200/74, com expressa ressalva aos admitidos antes de sua vigência e aos que já percebiam o benefício. Não enquadramento da parte autora às hipóteses excepcionais.... ()
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329 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Agentes públicos regidos pela CLT. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal e razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adilson Ferreira do Nascimento e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei 8.529/1992.... ()
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330 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido
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331 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.
«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... ()
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334 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião em penitenciaria onde o autor, agente penitenciário, foi mantido como refém. Inaplicabilidade do prazo quinquenal, em face da ressalva contida na norma do Decreto 29310/1932, art. 10. Prazo de três anos para o exercício de ação com pretensão de reparação civil. CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V, combinado como o Lei 9494/1997, art. 1º, C, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/01. Caso, ademais, em que se tratando de ação de servidor público contra o Estado, prescrição que também deve ser reconhecida à luz do disposto nos artigos 163, 240 e 241, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Ação julgada improcedente com o reconhecimento da prescrição. Recurso desprovido.
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335 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - revogação do CE, art. 133/SP - CF/88, art. 39, § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES SUSPENSOS, COM O PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS VENCIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE CONFIRMOU A REINTEGRAÇÃO E O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO RESPONDER PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, III C/C § 10 DO CPC QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO (ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - «4030). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 STJ. DECRETO ESTADUAL 3.044/80 E DECRETO 2.479/79 («REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A LEI ESTADUAL 330/80 DETERMINOU, EM SEU art. 5º, A EXPRESSA REVOGAÇÃO DO DECRETO 2.479/79, art. 161. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SEM ABATIMENTOS, DO PENSIONAMENTO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a expressão « servidor público «, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os indivíduos reconhecidos como funcionários públicos estatutários quanto os chamados «empregados públicos, assim entendidos os que exercem suas funções sob o regime da CLT. Precedentes do TST. Decisão Recorrida proferida em conformidade com a atual jurisprudência, logo não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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339 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretende o autor anular as faltas lançadas em seu prontuário em decorrência da greve de 2004, inclusive para efeito de contagem de tempo para concessão de licença-prêmio, e condenar a ré à devolução dos descontos efetuados no contracheque de 07/2004. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, posterior a 25 de outubro de 2007, mediante a aplicação da legislação trabalhista. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Desconto dos vencimentos por faltas ao trabalho em razão de adesão ao movimento grevista. Possibilidade. Inteligência do art. 110, I do Estatuto dos Funcionários Públicos Faltas que devem ser computadas para todos os efeitos. Recurso provido para afastar a extinção do feito e, com base no § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente o pedido.
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340 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS E AUTARQUIAS DE VALINHOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
Osalário-família decorre de previsão constitucional, inserida no CF/88, art. 7º, XIII, e deve ser estendido aos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 39, § 3º, e também está previsto na Lei Municipal 2.018/1986, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos. A superveniência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 103/2009 - que estabeleceram limite monetário - deve respeitar o direito adquirido, de modo que a supressão do salário-família e a alteração constitucional não poderiam atingir as relações jurídicas consolidadas. Aplicação do Tema 543 do STF. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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341 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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342 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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343 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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344 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. 2. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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345 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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346 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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347 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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348 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.
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349 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO -
pretensão inicial destinada ao cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores junto à Administração Direta antes de 1991 para fins de quinquênio e licença-prêmio - admissibilidade - preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas - mérito: possibilidade de contagem do período de tempo prestado em regime celetista perante a gestão municipal antes de 1991 - aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais aos servidores extranumerários estáveis, que é caso dos demandantes, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - precedentes deste TJSP - sentença de procedência com pequeno reparo quanto ao momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de condenação ilíquida - reexame necessário e apelo do IPREVSANTOS providos em parte mínima... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
de 40%, DE 2008 A 2014 E, FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 7º, XXIII, ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E, ART. 139, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSALUBRIDADE, PREVISTA NO ANEXO 14, DA NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CARACTERIZADA EM GRAU MÁXIMO, COM ADICIONAL DE 40%. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA, A QUAL CORROBOROU A TESE AUTORAL. SENTENÇA, QUE CORRETAMENTE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE DESCONTOS DOS VALORES, REFERENTES À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, JÁ RECEBIDOS NO PERÍODO. DOCUMENTO, DENOMINADO PPP, O QUAL PODE SER EXIGIDO POR QUALQUER TRABALHADOR, SEJA NO SERVIÇO PÚBLICO OU INICIATIVA PRIVADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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