(DOC. VP 121.6054.7022.7080)

TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos municipais do departamento de água e esgotos de Ribeirão Preto - Daerp. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão da gratificação prevista pelo LCM 2.588/13, art. 4º e da gratificação 30 PC (prevista na LCM 230/12) dos adicionais temporais. Natureza genérica daquela prevista pelo LCM 2.588/13, art. 4º. Inclusão devida. Art. 203, §2º, da lei municipal 3.181/1976 - Estatuto dos funcionários públicos municipais de Ribeirão Preto. Já a gratificação 30PC não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais, por seu caráter eventual. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido em parte.

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