(DOC. VP 146.4212.2019.9000)

TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião em penitenciaria onde o autor, agente penitenciário, foi mantido como refém. Inaplicabilidade do prazo quinquenal, em face da ressalva contida na norma do Decreto 29310/1932, art. 10. Prazo de três anos para o exercício de ação com pretensão de reparação civil. CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V, combinado como o Lei 9494/1997, art. 1º, C, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/01. Caso, ademais, em que se tratando de ação de servidor público contra o Estado, prescrição que também deve ser reconhecida à luz do disposto nos artigos 163, 240 e 241, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Ação julgada improcedente com o reconhecimento da prescrição. Recurso desprovido.

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