(DOC. VP 867.4985.4536.7050)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se o apelante possui direito líquido e certo à remoção por união de cônjuges, conforme previsto na Constituição Estadual e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo; (ii) se o déficit de servidores na unidade de origem do apelante justifica o indeferimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote