(DOC. VP 900.4248.5061.2394)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais e, assim, incluir a gratificação Função Técnica de Educação - FTE - Inadmissibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º,

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