(DOC. VP 250.6020.1805.1658)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Agentes públicos regidos pela CLT. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal e razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adilson Ferreira do Nascimento e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei 8.529/1992. 2 - Em sede de apelação, o acórdão recorrido negou provimento à apelação com base na interpretação de que os funcionários regidos pela Lei 1.711/1952, que optaram por permanecer na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), perderam o direito à aposentadoria co

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