(DOC. VP 193.8082.8003.0100)

STJ. Processual civil. Privatização da petroflex. Ação de indenização. Equiparação a funcionários da petrobrás. Prescrição quinquenal.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. [jurnum=1.251.993/STJ exi=1]1.251.993/PR,[/jurnum] submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - O Tribunal a quo consignou que «a pretensão está prescrita, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1ºpois decorridos mais de cinco anos desde a

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