(DOC. VP 769.2641.5340.2371)

TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria - Direito que é previsto no art. 70 da Lei Municipal 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), regulamentado pelo Decreto Municipal 355/11 - Labor em atividades insalubres in casu que foi reconhecido pelo laudo pericial - Direito que é devido - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconhece

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