(DOC. VP 582.5311.9932.4900)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 31/03/2014 a 28/06/2014, 14/07/2014 a 27/08/2014 e 28/08/2014 a 25/11/2014, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de improcedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a aptidão da autora par

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