(DOC. VP 943.8612.8789.1461)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de remoção formulada por Policial Militar casado com servidora pública municipal. Instituto da remoção previsto no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura o direito de remoção a servidores públicos casados, desde que preenchidos os requisitos legais. Observância das condições estabelecidas nos Lei 10.261/1968, art. 234 e Lei 10.261/1968, art. 235 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que exigem que o cônjuge

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